ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
Assunto: Apuração de infração disciplinar por abandono de cargo.
Acusado: Thuany Amorim Oliveira Nunes
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, no seu efetivo exercício de controle e na busca de comprovação de legalidade na gestão dos bens e dos atos públicos da administração municipal; bem como, na verificação e adequação às normas legais pertinentes; e ainda conforme previsão das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, e o Art. 33, incisos VII e XI – da Lei Complementar nº 156/2025; e na Resolução Interna nº 02/2026; resolve:
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 016, de 3 de março de 2026, para apurar a responsabilidade funcional de Thuany Amorim Oliveira Nunes por abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual.
A Comissão Processante, em Relatório Final, concluiu pela responsabilidade da servidora e sugeriu a aplicação da penalidade de demissão. A Corregedoria, por meio do Parecer nº 03/2026, opinou pelo acolhimento integral do relatório e pela aplicação da mesma penalidade.
Acolho o parecer da Corregedoria e o Relatório Final da Comissão Processante, com a seguinte fundamentação complementar.
A documentação funcional, em especial a contagem de tempo emitida pelo Setor de Recursos Humanos, registra faltas injustificadas no período de 1º de janeiro a 20 de março de 2026. Esse intervalo, superior a 30 dias consecutivos, encontra-se delimitado nos autos e excede o prazo previsto no art. 44 da Lei Municipal nº 6.209/2011.
A defesa informa afastamento por motivo de saúde e apresenta atestado de 29 de janeiro de 2025, com indicação de afastamento por 180 dias. Considerado o prazo indicado no próprio documento, ele não abrange o período de janeiro a março de 2026. A defesa também relata que a servidora estava no exterior, não conseguiu comparecer à perícia e, posteriormente, não tinha interesse em retornar ao cargo. Não consta dos autos justificativa médica válida que cubra o intervalo de faltas injustificadas acima delimitado.
O conjunto desses elementos — especialmente a ausência prolongada registrada pelo RH, a falta de regularização posterior e as declarações apresentadas pela própria servidora — demonstra a materialidade e sustenta a conclusão de abandono de cargo. O pedido de exoneração posterior, cuja formalização junto à Divisão de Pessoal não foi localizada, não afasta a responsabilidade por infração já consumada.
Nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Municipal nº 6.209/2011, o abandono de cargo sujeita o servidor à demissão, penalidade também prevista no art. 91 da Lei Municipal nº 1.379/72. Não havendo nos autos demonstração de dano ao erário que justifique ressarcimento, não determino restituição de valores, sem prejuízo dos ajustes funcionais cabíveis.
IV. CONCLUSÃO E DECISÃO
Diante do exposto, reconheço a responsabilidade administrativa de Thuany Amorim Oliveira Nunes pela prática de abandono de cargo e aplico-lhe a penalidade de demissão, com fundamento nos arts. 33, inciso III, 38, inciso II, 44 e 46 da Lei Municipal nº 6.209/2011 e no art. 91 da Lei Municipal nº 1.379/72.
À Divisão de Pessoal para as providências de execução, registro e publicação. Notifique-se a interessada, observados os meios e prazos administrativos cabíveis.
Determinando, ainda:
A anotação da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor.
b) A devolução dos autos à Corregedoria Geral do Município para os encaminhamentos cabíveis e providências administrativas decorrentes desta Decisão.
A publicação desta decisão no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Cumpra-se com as cautelas e praxe.
Teófilo Otoni/MG, 09 de novembro de 2026.
Eder Machado Silva
Controlador-Geral do Município
OAB/MG nº 200.674
Publicado por:
Weslei Gonçalves Chaves
Código Identificador:EDDD2A89