ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.493 DISPÕE SOBRE O ARQUIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO LOURENÇO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.493
Dispõe sobre o Arquivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Lourenço-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e de informação.
Art. 2º. É assegurado ao cidadão o direito de acesso aos documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, cuja consulta será franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 3º. Consideram-se arquivos públicos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 4º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
CAPÍTULO II
Do Arquivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Art. 5º. Fica o Arquivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto subordinado diretamente à Diretoria Administrativa e Financeira da Autarquia, à qual competirá privativamente:
I – exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II – implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pelo SAAE;
III – promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos das diversas seções do SAAE;
IV – coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos da Autarquia, orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos do SAAE;
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V – autorizar, após a análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) a eliminação dos documentos públicos da Autarquia desprovidos de valor permanente;
VI – estabelecer e implementar diretrizes para o funcionamento dos arquivos de cada Seção em todo o seu ciclo vital;
Art. 6º. Compete às chefias integrantes do SAAE:
I – implantar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação, em conformidade com as normas aprovadas pela Diretoria Administrativa e Financeira;
II – elaborar Planos de Classificação de Documentos de Arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão, bem como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito de atuação.
CAPÍTULO III
Dos Documentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Art. 7º. São arquivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto os conjuntos de documentos produzidos e recebidos em decorrência de suas funções administrativas.
Art. 8º. Os documentos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de consultas frequentes.
§ 2º. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nas seções produtoras, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
§ 3º. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º. A eliminação de documentos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade de documentos do órgão, mediante autorização do responsável pelo Arquivo da Autarquia, conforme determina a Lei Federal nº. 8.159 de 1991.
Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, de acordo com o artigo 10 da Lei Federal nº. 8.159 de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da mesma lei.
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CAPÍTULO IV
Da Gestão de Documentos do SAAE e Da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Art. 11. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto poderá implementar Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que terá como responsabilidade realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD é um grupo permanente e multidisciplinar, responsável pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Art. 12. Os trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos não serão remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e considerados como de serviço público relevante.
Art. 13. Serão atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD):
I – realizar e orientar o processo de identificação, análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de documentos de arquivo;
II – elaborar e atualizar Planos de Classificação de Documentos e de Tabelas de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fim dos órgãos, bem como, propor critérios para orientar a seleção de amostragens dos documentos destinados à eliminação;
III – orientar quanto à aplicação dos planos de classificação e das Tabelas de Temporalidades;
IV – coordenar o processo de transferência e recolhimento de documentos ao Arquivo central do SAAE, quando for o caso.
Art. 14. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá solicitar a contratação de especialistas ou o auxílio de servidores de outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas, bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter eventual.
Art. 15. As alterações e reformulações nos Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos do SAAE serão validados pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
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Art. 16. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá às Chefias e Diretorias do SAAE.
Art. 17. A cessação de atividade de seções do SAAE, implica o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo.
Art. 18. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo, deverão estar classificados, avaliados, organizados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 19. O Arquivo central do SAAE ficará integrado à Seção de Patrimônio, Material e Transporte, inclusive quanto às atividades dos servidores nela lotados.
Art. 20. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelo SAAE, no exercício de suas funções e atividades, sem a devida autorização prévia.
Art. 21. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25 da Lei Federal nº. 8.159, de 1991, e da SEÇÃO IV, do CAPÍTULO V, da Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.085/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EDEA6365