ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 45, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 03, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM, EDITAL Nº 01/2018 E REATIVAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMIM E A EMPRESA EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA – EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, especialmente aquela prevista no inciso IX, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Lamim e,
CONSIDERANDO que o Decreto nº. 03/2019 suspendeu o concurso público desta Prefeitura, regido pelo edital nº. 01/2018, bem como o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Exame Auditores & Consultores Ltda. – EPP, sendo esta última responsável pela realização do certame;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento aos trabalhos para que seja efetivamente realizado o concurso público para provimento de cargos junto ao Poder Executivo do Município de Lamim;
CONSIDERANDO, por fim, que para o prosseguimento do certame, necessário também se faz reativar o contrato de prestação de serviços celebrado juntamente à empresa Exame Auditores & Consultores Ltda. – EPP, decreta:
Art. 1º. Fica expressamente revogado o Decreto nº. 03, de 7 de fevereiro de 2019, o qual “dispõe sobre a suspensão do concurso público da Prefeitura de Lamim, edital nº. 01/2018 e do contrato firmado entre o Município e a empresa Exame Auditores & Consultores Ltda. – EPP e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica determinada a imediata continuação do certame, devendo a administração proceder com as alterações necessárias no edital, principalmente no que se refere ao preenchimento imediato de vagas e aquelas que serão destinadas a cadastro de reserva.
Art. 3º. Fica determinada a imediata publicação deste ato nos meios de comunicação que se fizerem necessários para conhecimento dos interessados.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.
Lamim/MG, quinta-feira, 21 de novembro de 2019.
MARCO ANTÔNIO DE ASSIS
Prefeito do Município de Lamim
Publicado por:
Emerson Luiz Serafim
Código Identificador:EDF05029