ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BARBARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR DE Nº 025/2026

Altera a redação da Lei Complementar Municipal 022/2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Municipal 022/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam acrescidas 8 (oito) vagas ao quantitativo de 72 (setenta e duas) vagas do cargo efetivo de Assistente de Educação Básica, previsto na Lei Municipal nº 1.919/2019 e alterações posteriores, passando o referido cargo a contar com o total de 80 (oitenta) vagas.”

 

Art. 2º A tabela constante no parágrafo único passa a ser a seguinte:

 

Assistente de Educação Básica

R$ 1.836,41

40H

Médio

68

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Bárbara/MG, 10 de novembro de 2026.

 

Alcemir José Moreira

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laylla Thaís Zeferino
Código Identificador:EDFBD621