ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.192 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.080, DE 05/06/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 3.192

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alteração a redação dos Incisos I e V do Artigo 18, da Lei Municipal nº. 3.080, de 05/06/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 .......

 

I – Ser eleitor no Município;

 

II - ..................;

 

III - ..................;

 

IV - ................;

 

V – Comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de abril de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2719/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EE0698C2