ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PORTARIA Nº 82/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 82/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Concede quinquênio a servidor municipal que implementou os requisitos do artigo 49-A em conformidade com o art. 49-B da Lei Complementar N° 04/2015, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela LC 18/2023 de 18 de dezembro de 2023 e LC 23/2026 de 05 de março de 2026 que menciona, e dá outras providências”.

 

O prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, RICARDO CELLES MAIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Municipais, instituído pela Lei nº 37/1956; Lei Municipal Complementar N° 04/2015, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Estrutura de Pessoal, Sistema de Carreira e Consolidou os salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, alterada pela Lei Complementar Nº 18/2023, de 18 de dezembro de 2023 e Lei Complementar 23/2026 de 05 de março de 2026.

 

CONSIDERANDO que o servidor abaixo relacionado implementou os requisitos para a concessão do adicional por tempo de serviço nos termos do artigo 49-B da LC 04/2015, com redação dada pela LC 23/2026 de 05 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que nos termos do art. 49-B o período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021 serão computados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder 10% (dez por cento) de gratificação quinquenal, sobre os vencimentos fixos com exceção do salário família, ao servidor abaixo relacionado, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício junto ao Município de Vieiras/MG:

 

I – JOÃO AUGUSTO MOREIRA, portador do CPF: XXX.473.XXX-00, o percentual de 10% (dez por cento) nos termos do art. 49-A e 49-B da LC 04/2015, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela LC 18/2023 e LC 23/2026, com pagamento a partir do dia 12/01/2026, referente ao 4º adicional por tempo de serviço, devido nos termos da legislação vigente.

 

II – JOÃO AUGUSTO MOREIRA, portador do CPF: XXX.473.XXX-00, o percentual de 10% (dez por cento) nos termos do art. 49-A e 49-B da LC 04/2015, de 30 de dezembro de 2015, alterada pela LC 18/2023 e LC 23/2026, com pagamento a partir do dia 05/05/2026, referente ao 5º adicional por tempo de serviço, devido desde o requerimento administrativo nos termos do art. 49-A, §3º.

 

Art. 2° - O setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para atendimento ao disposto nesta Portaria.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, 06 de outubro de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:EE0E0EBB