ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 060 DE 22 SETEMBRO DE 2011

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Instituto Xopotó para o Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental, organização da sociedade civil e interesse público - OSCIP, CNPJ nº 03.922.221/0001-05, com sede à Praça Capitão Vilela, nº 44, Centro, Brás Pires/MG, para os fins da implantação e desenvolvimento do Projeto Esporte e Lazer da Cidade - PELC, que será gerenciado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte e Lazer do Governo Federa, conforme Termo de Parceria anexo que é integrante à presente lei.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Brás Pires/MG, efetuar o pagamento da contrapartida no valor total de R$ 16.237,67 (dezesseis mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Para fazer face a despesa decorrente do pressente convênio fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente para inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

04.01.05-27.812.0721.2079 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes

33504100 - Contribuições ................................ R$ 16.237,67

 

Art. 4º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior serão utilizados recursos de anulação nos programas de trabalhos abaixo discriminados:

 

06.01.01-08.244.0052.2111 – Manutenção Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.190.11.01 – Vencimento e Vantagens Servidores ............R$ 16.237,67

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires, 22 de setembro de 2011.

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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