ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas unidades escolares municipais.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo simplificado, em caráter excepcional, até 200 (duzentos) monitores(as) de creche, 120 (cento e vinte) auxiliares de serviço e 40 (quarenta) cozinheiros(as), para exercício de suas funções nas unidades escolares do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º. O contrato terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária referente à pessoal.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2.018.

 

Pouso Alegre, 28 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE10DCCB