ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 2.743/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal com Pagamento por Serviços Ambientais – PSA do município de Pirapora/MG, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e/ou financeiro aos proprietários e produtores rurais habilitados no programa e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora/MG, pela Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal com Pagamento por Serviços Ambientais – PSA do município de Pirapora/MG, em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o Programa Produtor de Água da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD; com a denominação, para o município de Pirapora, de “Águas do Desenvolvimento”; que tem como objetivo o fomento de ações de adequação ambiental e produção sustentável de propriedades rurais, para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no município de Pirapora/MG.
Art. 2º O Programa Municipal com PSA deverá seguir as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no que se refere ao Programa Produtor de Água - PPA e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, as quais utilizam o conceito do PSA, que estimula os produtores a investirem no cuidado do trato com as águas, recebendo apoio técnico e financeiro para implementação de práticas conservacionistas.
Art. 3º O Programa Municipal com PSA é de adesão e permanência voluntárias, não gera vínculo de emprego e/ou de trabalho e tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em propriedades rurais no município de Pirapora, através da execução de ações para o cumprimento de objetivos e metas estabelecidas nas seguintes modalidades:
I. Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
II. A revitalização e conservação para o incremento da biodiversidade;
III. Redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos;
IV. Aumento da infiltração da água no solo com a minimização do escoamento superficial;
V. Readequação de estradas vicinais;
VI. Revegetação de Áreas de Preservação Permanente - APPs;
VII. Implantação do saneamento rural;
VIII. Construção de barraginhas e terraços (curvas de nível);
IX. Recuperação e proteção das bacias de contribuição dos mananciais de abastecimento público do Município de Pirapora/MG.
Art. 4º Para a promoção do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e/ou financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais; aos proprietários ou produtores rurais habilitados que aderirem ao Programa Municipal com PSA; através da execução de ações para o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos em contrato ou termo de compromisso, desde que haja recurso financeiro específico destinado às ações do programa.
§ 1º O apoio técnico e de fomento se iniciará com a assinatura do contrato entre o Gestor do Programa, os proprietários ou produtores rurais, oficializando a adesão ao Programa. O apoio financeiro se iniciará após levantamento e comprovação pelo órgão gestor de projeto, da existência e efetividade de ações passíveis de remuneração pelo PSA, em revitalização, conservação, sustentabilidade e outras.
Art. 5 O órgão gestor do projeto, bem como a unidade Gestora, serão constituído através de portaria administrativa municipal, sendo responsável peloplanejamento operacional, supervisão, gestão financeira e administrativa das atividades do PSA e respectivos projetos, de forma integrada com a Prefeitura.
§ 1º A atualização dos dados e resultados das práticas implantadas em cada propriedade, deverá ser feita semestral ou anualmente pelo órgão gestor, e acompanhada pelo conselho gestor, durante os cinco anos da vigência do contrato, para os cálculos das remunerações anuais, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2° O município de Pirapora concederá anualmente certificado “Produtor Rural Modelo em Conservação e Sustentabilidade – Programa com Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)” aos produtores que se destacarem anualmente, de acordo com os objetivos e metas do programa, e em conformidade com o disposto no art. 3º e art. 4º desta Lei.
§ 3° O apoio aos proprietários ou produtores rurais poderá ser interrompido em caso de descumprimento das ações e dos requisitos que visam a recuperação, conservação e sustentabilidade, conforme estabelecido em respectivo projeto e termos de compromisso.
Art. 6º As características das propriedades, objetivos, metas e ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais, respeitadas as modalidades previstas no art. 3º desta Lei, com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionistas de solo e água, e também a implantação de sistemas de saneamento ambiental, nas propriedades rurais do município.
Art. 7º O Programa Municipal com Pagamento por Serviços Ambientais -PSA será implantado e desenvolvido em Pequenas Bacias Hidrográficas - PBHs, Microbacias Hidrográficas ou Sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pelo órgão gestor do projeto e unidade gestora local.
Art. 8º A unidade Gestora, no uso de suas atribuições, poderá criar diretrizes e parâmetros, por meio de Deliberações Normativas - DNs, para assegurar a boa gestão do Programa Municipal com PSA.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer recursos financeiros e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional aos proprietários ou produtores habilitados contratados pelo programa com o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, conforme regulamentação em Decreto Municipal.
Art. 10 Para implantar o Programa com Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, executar ações e fiscalizar o cumprimento dos objetivos e metas, e consequentemente efetuar o pagamento aos proprietários ou produtores habilitados e contratados, o Poder Executivo poderá firmar contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos previstos em Lei, com entidades governamentais, órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município, organizações da sociedade civil, e entidades públicas e privadas ou outras instituições; com a finalidade de apoio técnico, científico, intelectual, administrativo, infraestrutura, logístico e operacional, de fomento e financeiro ao Programa Municipal com PSA.
§ 1º A instituição contratada poderá desenvolver ações relativas à implementação do Programa com PSA do município, em todas as etapas e respectivas atividades, ou seja, planejamento, projetos, execução, monitoramento, gestão, avaliações, metodologia de remuneração, controle de bacias hidrográficas e afins.
§ 2º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais especificações de contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos previstos no parágrafo anterior.
§ 3º A duração do contrato, convênio ou termo de cooperação, forma e periodicidade de pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão definidos em Decreto Municipal.
§ 4º É objetivo do Programa possibilitar uma ampla abertura na captação de pessoas jurídicas dispostas a fornecer recursos financeiros e apoio técnico, científico, administrativo, logístico e operacional para o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, inclusive por intermédio de doações, de financiamentos a fundo perdido/sem contrapartida, de dotações orçamentárias próprias com ou sem suplementação, de repasses de fundos municipais, estaduais e federais, de acordos bilaterais ou multilaterais e de transferências ou remessas nacionais e/ou internacionais de valores; desde que seja para atender aos propósitos do Programa Municipal com PSA e que não haja nenhum impedimento legal ou constitucional para tanto.
Art. 11 Todos os valores repassados ao município de Pirapora em razão desta Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, gerido pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA de Pirapora/MG, não estando tais valores sujeitos a contingenciamentos de qualquer natureza, sob nenhuma hipótese.
§ 1º Os valores adquiridos em razão do Programa Municipal com PSA deverão ser aplicados, em sua totalidade, na execução do próprio Programa, com os respectivos projetos e ações, nos termos das atribuições e competências fixadas nesta Lei.
§ 2º É vedada a utilização de recursos adquiridos em razão do Programa Municipal com PSA em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização dos objetivos e metas do Programa, ou respectivos projetos e ações.
§ 3º Poderão ser utilizados recursos de outros fundos da área ambiental, como por exemplo o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para custeio do programa do PSA.
Art. 12 As terras públicas situadas nas zonas urbana e rural do município de Pirapora ficam igualmente abrangidas por esta Lei, podendo participar também da implantação e execução do Programa Municipal do PSA, conforme o disposto em regulamento.
Art. 13 As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão à conta das dotações dispostas no orçamento vigente, em consignações futuras e por captação de recursos.
Art. 14º Fica desde já, autorizada a publicidade da Política Municipal de PSA, visando a uma ampla informação dos seus objetivos, planejamentos, metas, ações, apoios, financiamentos, recebimentos, pagamentos, monitoramentos e resultados.
§ 1º A Política Municipal de PSA poderá ser vinculada a outra Política Municipal, considerada mais abrangente, como por exemplo, a Política Municipal de Recursos Hídricos.
Art. 15 A dinâmica e funcionamento do programa passará por sistema de avaliação periódica, visando o seu aperfeiçoamento e ampliação do seu alcance.
Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de fevereiro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:EE1EF119