ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023.

Leopoldina, MG, 31 de maio de 2023.

 

Ofício nº 173/2023

Assunto: Encaminhamento

 

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,

 

Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa. mensagem e razões de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 03/2023, o qual autoriza o Município Leopoldina, MG, a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, e dá outras providências, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.

 

Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.

 

Atenciosamente,

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

Ao Exmo. Sr.

VEREADOR RODRIGO JUNQUEIRA REIS PIMENTEL

DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina

Estado de Minas Gerais

 

I – DISPOSITIVO VETADO

 

PROJETO DE LEI Nº 03 DE 2023

 

“Autoriza o Município de Leopoldina, MG, a implantar o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Leopoldina, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Leopoldina aprova:

 

(...)

 

Art. 5º Os veículos adquiridos para serem utilizados no transporte de passageiros deverão ser novos, sem prévia utilização, com ar condicionado e a frota não poderá ter mais de 10 anos de uso.

 

(...)

II - MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023

 

Sr. Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a V.Exa. que, da forma como se encontra previsto na redação original do art. 5º deste Projeto de Lei, os requisitos impostos à aquisição dos ônibus da frota a servir a população local inviabilizariam a adoção de uma tarifa justa aos seus usuários.

 

Ao se exigir que os veículos sejam comprados zero quilômetro, deve-se levar em consideração o preço médio de cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada veículo, conforme breve pesquisa na rede mundial de computadores. Levando-se em consideração uma quantidade mínima de 10 (dez) ônibus para atender aos usuários, o custo referente à aquisição dos veículos, especificamente, ultrapassaria a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) sem considerar os demais encargos tributários, entre outros.

 

Também, pelos mesmos motivos acima apontados, não é razoável que se estipule idade máxima de 10 (dez) anos para os ônibus que já se encontrarem em circulação após a concessão. Tome-se como exemplo a atual frota que promove o transporte coletivo no Município que, por sua vez, conta com veículos mais antigos e em bom estado de conservação. Assim, ao se aprovar o Projeto de Lei em sua integridade, imediatamente a população leopoldinense, novamente, estaria desprovida de transporte público.

 

Assim, de igual forma, seria inevitável a adoção de tarifas mais dispendiosas à população leopoldinense no caso da utilização de aparelhos de ar condicionado nos ônibus urbanos, haja vista o acréscimo substancial do consumo de combustível. Fato que, invariavelmente, ensejaria a transferência do ônus ao usuário final.

 

Nessa perspectiva, entendo que o melhor é vetar parcialmente o projeto de lei, por razões de interesse público.

Essas, Senhor Presidente, as razões de interesse público que me conduziram a vetar parcialmente o projeto de lei, nos termos do art. 81, inc. II, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço e consideração.

 

Leopoldina, MG, 31 de maio de 2023.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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