ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo nº 0145/2026
Inexigibilidade nº 018/2026
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da Banda Tarraxinha, a ser realizada durante a programação cultural da 20ª Festa do Peão do Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização da Demanda, análise de riscos, Termo de Referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta apresentada, comprovação de notoriedade artística da banda, documentos de habilitação jurídica e fiscal da empresa responsável pela apresentação, bem como manifestação jurídica favorável quanto ao enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da referida Lei.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de eventos públicos de caráter festivo, cultural e de lazer destinados à população;
• a relevância da 20ª Festa do Peão de Guaraciaba/MG como evento tradicional que integra o calendário oficial de festividades do Município, contribuindo para a valorização da cultura, promoção do lazer e fortalecimento da economia local;
• a notoriedade artística da Banda Tarraxinha, evidenciada por sua trajetória consolidada no cenário musical nacional, apresentações em diversos eventos e festividades populares e significativa presença em plataformas digitais e redes sociais;
• a consagração da banda pela opinião pública, demonstrada pela ampla aceitação do público em eventos festivos e pela expressiva base de seguidores nas redes sociais, fatores que reforçam sua capacidade de mobilização de público;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares da apresentação artística e da natureza personalíssima da contratação;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante nos autos e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela banda em apresentações semelhantes, conforme demonstrado na justificativa de preço constante do processo;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa SHOW TARRAXINHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.249.409/0001-03, responsável pela realização e comercialização das apresentações da Banda Tarraxinha, pelo valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a realização da apresentação artística a ocorrer no dia 02 de maio de 2026, às 23h00min, durante a 20ª Festa do Peão do Município de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como os demais atos necessários à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 01 de abril de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:EE243A29