ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (2.8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2019

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ Milhares

EVENTOS

Valor Previsto para 2019

Aumento Permanente da Receita

0

( - ) Transferências Constitucionais

0

( - ) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I + II)

0

Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)

0

Impacto de Novas DOCC

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

0

FONTE: No caso do Município de Pouso Alegre, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi inteiramente consumida no estabelecimento da meta fiscal referente à despesa. Portanto, a margem de expansão para novas despesas obrigatórias de caráter continuado é inexistente, tendo em vista que afetará as metas de resultados fiscais previamente fixadas.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE2726BD