ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.600, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério - Conselho do FUNDEB, revoga a Lei Municipal nº 2.684, de 30 de maio de 2007 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais do Magistério - Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Lagoa Santa, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

 

Art. 2º Compete ao Conselho do FUNDEB o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo.

 

§ 1ºO Conselho do FUNDEB poderá sempre que julgar conveniente:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

 

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

 

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

 

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

 

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.

 

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

 

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

 

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

§ 2º Ao Conselho incumbe, ainda:

 

I - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas;

 

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

 

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

 

§ 3º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 4º O Município garantirá a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho do FUNDEB será constituído conforme representação e indicação a seguir:

 

a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) seja da Secretaria Municipal de Educação;

 

b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º Integrarão ainda o Conselho do FUNDEB:

 

I - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

 

II - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere aLei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

 

III - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

 

§ 2º Os membros dos conselhos previstos nocapute no § 1º, observados os impedimentos dispostos no § 5º, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

I - nos casos das representações dos órgãos municipais, pelos seus dirigentes superiores;

 

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

 

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

 

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, por meio de processo eletivo, dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Pública a título oneroso.

 

§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

 

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos daLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

II - desenvolvem atividades direcionadas ao Município de Lagoa Santa;

 

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação do edital;

 

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

 

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Pública a título oneroso.

 

§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho previstos nos incisos II, III e IV docaputdeste artigo.

 

§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

 

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

 

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

 

III - estudantes que não sejam emancipados;

 

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos;

 

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo.

 

§ 6º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Município gestor dos recursos do Fundo.

 

§ 7º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

 

I - não é remunerada;

 

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

 

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

VI - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§ 9º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

§ 10º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

 

§ 11º O Município disponibilizará no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho do FUNDEB, incluídos:

 

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

 

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

 

III - atas de reuniões;

 

IV - relatórios e pareceres;

 

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

 

§ 12º O Conselho do FUNDEB, reunirá, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo de:

 

I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;

 

II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

 

III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do FUNDEB e à sua eficiência;

 

IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação social por meios digitais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 2.684, de 30 de maio de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de março de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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