ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
DECRETO N. 38/2024 DE 04 DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAMRPUCA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAMPRUCA-MG, Estado de Minas Gerais, POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
• A Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, que define as regras de financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG);
• As deliberações da Comissão Intergestores Bipartite do SUS-MG (CIB/SUS-MG);
• As disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos;
• A necessidade de garantir o abastecimento contínuo e eficiente de medicamentos essenciais para a população do município;
• A ciência e a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Jampruca, em observância aos princípios da transparência e do controle social,
DECRETA:
Art. 1º-Fica autorizada a participação do Município de JAMPRUCA-MG na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), instituída pela Resolução SES/MG nº 9.769/2024, conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º-A adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º-A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde sobre a adesão e os respectivos impactos financeiros, garantindo a transparência e o controle social do processo.
Art. 4º-Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAMPRUCA, 04 de dezembro de 2024.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Cezar Batista Lima
Código Identificador:EE28126C