ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIA
ASSUNTO: ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIA – NOTA DE EMPENHO Nº000514/2025,000515/2025,000516/2025, 000517/2025, 000518/2025,000944/2025, 000945/2025.
Ilma. Sra GYAN LENNON LELIS DE CARVALHO Representante Legal da empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, sediada na Rua Coronel Soares, S/N – Canaã – MG, CEP: 36.592-000.
A Prefeitura Municipal de Jacuí-Mg , vem por meio desta notifica-lo pelo atraso na entrega do produto da autorização Nº000514/2025,000515/2025,000516/2025,000517/2025,000518/2025, 000944/2025, 000945/2025 datada no dia 28/02/2025 , oriundo do pregão do Pregão 01/2025 Processo 01/2025 em relação ao qual essa empresa figura como empresa contratada para fornecer a esta autarquia 270 Unidade de Café torrado e moido .
O edital do Pregão eletrônico 01/2025 consta de maneira clara as obrigações e deveres a serem cumpridos pelo fornecedor vencedor.
Conforme previsão editalícia, constatada no item 5.1 do termo de referencia onde mencionava o prazo de entrega tal esse de 05 dias úteis , a contar da emissão da nota de empenho, prorrogável por igual período. Porém, o prazo findou-se sem a entrega do produto.
Por isso, considerando que o descumprimento está gerando graves transtornos ao Município, para prestação de serviço público a população local.
E considerando que a não entrega do produto sujeita a empresa notificada às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, conforme expressa previsão no item 12 do edital, sem prejuízo de eventuais implicações cíveis e penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal, bem como da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Em razão disso, RESOLVE NOTIFICAR e a empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, inscrita no CNPJ 41.955.367/0001-46, situada sediada na Rua Coronel Soares, S/N – Canaã – MG, CEP: 36.592-000, representada pelo Sr. GYAN LENNON LELIS DE CARVALHO, portador da Carteira de Identidade nº. MG 17.388.332 e do CPF 130.680.236-96, para que no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta notificação para que cumpra o contrato e faça a entrega do material solicitado, sob pena de abertura de processo disciplinar para aplicação das sanções legais cabíveis. Após o decurso do citado prazo, caso não haja a entrega do produto, será imediatamente aberto o processo administrativo em face notificada.
Atenciosamente,
JOÃO PEDRO ALVES CLARISMUNDE
Chefe do Setor de Compras e Licitações
NOTA/DESPACHO: Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de Jacuí para que surta os efeitos legais.
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:EE294CD6