ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.222, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$11.790.142,66 (onze milhões, setecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos de Operação de Crédito Internas e Recursos Ordinários.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1661

Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Jacy Laraia Vieira

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

964.316,84

Fonte de Recurso

200

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1663

Obras de Infraestrutura da Dique I – Recursos Ordinários

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.825.825,82

Fonte de Recurso

200

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1662

Obras de Infraestrutura da Dique I – Operação de Crédito

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.000.000,00

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 100 –Recursos Ordinário do exercício anterior, no valor de R$6.790.142,66 (seis milhões, setecentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1528

Programa Avançar Cidades Mobilidade-Obras Avenida Faisqueira

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

5.000.000,00

Fonte de Recurso

190

Operações de Crédito Internas

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Art. 4º - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária /2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1661 - Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua JacyLaraia Vieira.

Cód: 1662 -Obras de Infra Estrutura da Dique I – Operação de Crédito.

Cód: 1663- Obras de Infra Estrutura da Dique I – Recursos Ordinários.

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 11/02/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2020

R$11.790.142,66

Custo e meta

p/ 2021

Custo e meta

p/ 2022

-

Custo e meta p/

2023

-

 

Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de março de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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