ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 880/2021.

DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA, NO MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder com Abono Salarial aos profissionais da educação escolar básica, em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, de natureza excepcional, proveniente do saldo residual dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em complemento constitucional, necessário a cumprir o previsto no art. 26 da Lei nº 14.113/2020, no exercício de 2021.

§ 1º - O Abono previsto nessa Lei tem natureza eventual, terá seu pagamento em parcela única, vinculado à arrecadação do FUNDEB do exercício de 2021, não se incorporando ao vencimento do servidor e não se constituindo em parcela integrante da remuneração para quaisquer fins, inclusive não incidindo descontos previdenciários de qualquer ordem.

§ 2º - O abono salarial de que trata este artigo será pago com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2021.

Art. 2º - Entendem-se como profissionais da educação escolar básica, os docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, os que exerçam atividades de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos do art. 61 da Lei 9.394, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em exercício nas redes escolares de educação básica.

Art. 3º - Para efeitos do previsto no artigo 1º desta Lei, o valor necessário para atingir a aplicação mínima de 70% dos recursos recebidos do FUNDEB, será apurado pelo Poder Executivo Municipal e dividido, entre os profissionais da educação básica em exercício.

Parágrafo único. O valor do complemento Constitucional será calculado proporcionalmente considerando-se o número de meses trabalhados pelo servidor no exercício de 2021, e terá como base o vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 4º O valor a ser repassado aos profissionais de que trata esta lei será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento com a descrição ABONO FUNDEB.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com recursos advindos do FUNDEB, ficando o Município, se necessário, proceder a suplementação em seu orçamento, para atender aos fins desta Lei.

Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei através de decreto.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 29 de dezembro de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
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