ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.502 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 10.464,50, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1304 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.464,50 (dez mil mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a ação tipo projeto: 1304 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA com meta física 17 equipamentos (02 cadeiras giratórias, 02 cadeiras fixas, 01 projetor de imagem, 02 Armários de Aço, 10 estantes de aço). E, a dotação seguinte:
02.11.01.04.122.0008.1304 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
02.11.01.04.122.0008.1304.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
200 - Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................... R$ 10.464,50
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.139,35) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EE3D0E35