ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4552 DE 22/12/2016
LEI Nº 4552 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a cessão de carneira no Cemitério Municipal de Boa Esperança, MG, sem ônus e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão da carneira nº 1, da rua 13, no Cemitério Municipal de Boa Esperança, MG, sem ônus, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o sepultamento do Sr. Dirceu Ribeiro, tendo em vista a comprovada situação de vulnerabilidade social apresentada em laudo próprio.
Parágrafo único - O benefício concedido nos termos do art. 1º, desta Lei, se destina unicamente ao atendimento do “de cujus”, não se estendendo ou transferindo a outrem e sua vigência de 5 (cinco) anos, se contará a partir da data em que ocorreu o seu sepultamento.
Art. 2º - Ficam os familiares mais próximos ou responsáveis, autorizados a proceder a manutenção da referida carneira, durante prazo citado no art. 1º, desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:EE403AE5