ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220/2025

LEI Nº 1.220/2025

 

Autoriza o Município de Rodeiro a parcelar créditos municipais devidos por servidores públicos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os créditos do Município de Rodeiro decorrentes de valores devidos por servidores públicos municipais, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas, originados de qualquer obrigação financeira legalmente constituída.

 

Art. 2º O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser concedido mediante requerimento do interessado, observadas as seguintes condições:

I – O débito deverá estar devidamente constituído e reconhecido pelo servidor devedor;

II – O prazo máximo para parcelamento será de até 60 (sessenta) meses, observado o valor mínimo de cada parcela, conforme regulamentação específica;

III – As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Município e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o saldo devedor;

IV – O pagamento das parcelas será efetuado por meio de desconto em folha de pagamento do servidor ou outro meio a ser definido em regulamento.

 

Art. 3º O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, podendo o Município adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança do crédito.

 

Parágrafo único – No caso de inadimplência nos termos do caput, o saldo devedor será inscrito na Dívida Ativa do Município, sujeitando-se às penalidades e encargos previstos na legislação tributária municipal, podendo ser cobrado judicialmente.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo os critérios, procedimentos e eventuais descontos para quitação antecipada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de abril de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EE411419