ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PREPOSIÇÃO DE LEI Nº 664

DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre a forma e utilização de logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma e utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada e dá outras providências.

 

Art. 2º Considera-se logomarca da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, o exemplar do Anexo Único – Manual de uso da marca, que integra esta Lei.

 

Art. 3º A logomarca ora instituída será utilizada:

 

I – nas placas indicativas de obras, veículos do município, logradouros, itinerários e locais onde são prestados serviços municipais;

II – nas vinhetas de divulgação, publicação e publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Municipal, realizadas por qualquer processo.

 

Parágrafo único. A papelaria oficial utilizada na publicidade de Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Editais, Contratos, Relatórios e outros utilizarão unicamente o Brasão Municipal, disposto no Art. 1º, III c/c Art. 7º e seus inícios, da Lei Municipal nº 841, de 19 de setembro de 2001.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 992, de 05 de fevereiro de 2009”.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 25 de setembro de 2013.

 

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Presidente 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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