ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 655/2019

LEI N.º 655/2019

 

Cria os cargos de Médico do Trabalho, de Técnico em Radiologia, e amplia vaga no quadro de Farmacêutico I.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Médico do Trabalho, com jornada de trabalho correspondente a 12 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 4.177,76 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, I - Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Médico do Trabalho

NS - 11 - 06

01

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas as mesmas atribuições dos médicos especialistas previstas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo da Lei Complementar nº 223/2007.

Art. 3º - O Anexo VI - Requisitos de Acesso aos Cargos, da Lei Complementar nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Escolaridade Mínima

Requisito de acesso aos cargos

Médico do Trabalho

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 4º - Fica criado o cargo de Técnico em Radiologia, com jornada de trabalho correspondente a 24 horas semanais e com vencimento no valor de R$ 1.949,62 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, II - Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Técnico em Radiologia

NM - 11 – 06

01

 

Art. 5º - Ficam estabelecidas as seguintes atribuições do cargo de Técnico em Radiologia a serem acrescidas no Anexo V - Descrição das Atribuições do Cargo, da Lei Complementar nº 223/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

B) PROVIMENTO EFETIVO

II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

CLASSE : TÉCNICO EM RADIOLOGIA – NM 01

 

- Acolher e orientar o paciente;

- Operar aparelhos de Raios X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta;

- Requisitar e fazer uso de EPI sempre que utilizar o equipamento;

- Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários;

- Preparar clientes para exame;

- Prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta;

- Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens;

- Realizar o processamento e a documentação das imagens adquiridas;

- Controlar radiografias realizadas, registrando números, discriminando tipo e requisitante;

- Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas.

- Participar de programa de treinamento, quando convocado;

- Zelar pela conservação dos equipamentos e solicitar manutenção preventiva e corretiva sempre que necessário;

- Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

- Responder tecnicamente pelo trabalho perante o Conselho Profissional da classe.

 

Art. 6º - Fica criada uma vaga no quadro do cargo de Farmacêutico I, acrescentado no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Farmacêutico I

NS – 08- 01

02

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de Dezembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:EE51835D