ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.368, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

RECONHECE A TRILHA REGIONAL DE LONGO CURSO “CAMINHO SAINT-HILAIRE – CaSHi” COMO DE INTERESSE TURÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E AMBIENTAL, POR SUA RELEVÂNCIA NA PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO, GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIOECONÔMICAS E VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DA HISTÓRIA DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Diamantina reconhece a Trilha Regional de Longo Curso “Caminho Saint-Hilaire – CaSHi”como de interesse turístico, cultural, histórico e ambiental, por sua relevância na promoção da conservação, geração de oportunidades socioeconômicas e valorização da cultura e da história de Diamantina, em comemoração ao Ano Cultural Brasil-França, aos 20 anos de criação da Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço e em homenagem ao naturalista Auguste de Saint-Hilaire, filho da Cidade de Orléans, na França.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, adota-se a seguinte definição:

I - Trilha Ecológica: um caminho, percurso demarcado, existente ou estabelecido, com o objetivo de aproximar o visitante ao ambiente natural e a comunidades tradicionais e/ou conduzi-lo a um atrativo específico, possibilitando entretenimento, educação através de sinalizações ou de recursos interpretativos. Cujas características a seguir devem ser observadas:

a) Promover o convívio com a natureza e as comunidades;

b) Promover a trilha como instrumento de conservação da biodiversidade e conexão de paisagens e unidades de conservação;

c) Reconhecer e proteger rotas de interesse natural, histórico e cultural, para o deslocamento por meios não motorizados;

d) Ampliar e diversificar a oferta turística, de modo a estimular o turismo em áreas naturais e comunidades;

e) Promover a inclusão social por meio da economia solidária e criativa, com incentivos aos grupos de produção das diversas comunidades, objetivando a geração de emprego e renda;

f) Promover a educação ambiental e patrimonial e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e imaterial;

g) Promover eventos esportivos não motorizados e culturais, que estejam integrados ao espaço ambiental e a ambiência das localidades, e que tragam promoção e valorização para o território.

 

Art. 3º. Fica o Município de Diamantina autorizado, na qualidade de um dos proponentes do Caminho Saint-Hilaire, pactuado no Termo de Protocolo com as Cidades de Conceição do Mato Dentro e Serro, a impulsionar o desenvolvimento, a manutenção e a gestão administrativa do CaSHi, através dos dispositivos legais estabelecidos para parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil –OSC.

 

Art. 4º. O Município de Diamantina, na qualidade de proponente do Caminho Saint-Hilaire, reconhece o Instituto Auguste de Saint-Hilaire – IASHi como instância técnica de governança do processo e poderá, nos termos da legislação vigente e demais normas aplicáveis, firmar instrumentos de parceria destinados a assegurar a sustentabilidade financeira da gestão administrativa e institucional do IASHi, visando à plena implantação, manutenção e desenvolvimento do CaSHi, em conformidade com os objetivos pactuados no Termo de Protocolo.

 

Parágrafo Único. Os instrumentos de parceria poderão prever apoio administrativo, técnico e operacional, bem como a destinação de recursos para a gestão administrativa, a estruturação, a promoção e o fortalecimento institucional, considerados indispensáveis à consolidação do Caminho Saint-Hilaire.

 

Art. 5º. O Município de Diamantina promoverá o Caminho Saint-Hilaire como ação estratégica do processo turístico, integrando suas atividades nos calendários turístico, cultural e esportivo da cidade.

 

Art. 6º. Caberá ao IASHi, a coordenação do Caminho Saint-Hilaire, sendo responsável pela discussão e proposição de estratégias de planejamento, gestão e monitoramento, sem prejuízo das competências de outros parceiros e deverá desenvolver as atividades e ações.

 

Art. 7º. O Caminho Saint-Hilaire será implantado seguindo os levantamentos históricos e geográficos, obedecendo ao traçado histórico da passagem do Auguste de Saint-Hilaire na região de Diamantina e demais municípios que compõem o Protocolo de Irmanação.

 

Parágrafo Único. A implantação e a manutenção de todos os trechos da trilhadeverão ser previamente formalizadas em parceria com o Instituto Auguste de Saint-Hilaire, buscando estabelecer as devidas interlocuções com os proprietários ou responsáveis por imóveis particulares, bem como, com os representantes de áreas públicas sob jurisdição de outras esferas governamentais.

 

Art. 8º. Além do traçado principal do Caminho Saint-Hilaire, poderão ser estabelecidos traçados secundários, ramais que se conectarão ao eixo principal do CaSHi, os quais deverão ser devidamente mapeados, com identificação dos relatos históricos da passagem de Saint-Hilaire, pelo IASHI;

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 13 de novembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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