ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 5.101, de 17 de agosto de 2023 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 5.101, de 17 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde e dá outras providências.”

 

Art. 2º O título do Capítulo I da Lei Municipal nº 5.101, de 17 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO”

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 5.101, de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Social Autônomo (SSA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O SSA possui natureza paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2º O SSA terá como finalidade manter e prestar ações e serviços em todos os níveis de atendimento de saúde, incluindo a prestação de serviço hospitalar, formação profissional, educação, prevenção e promoção em saúde, controle e prestação de serviços nas demais atividades correlatas e inerentes à saúde.

 

§ 1º A atuação da entidade dar-se-á no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, estando autorizada a desenvolver formação profissional e educação permanente, além de desempenhar outras atividades correlatas às de saúde.

 

§ 2º Os serviços de saúde prestados pelo SSA direcionados ao SUS Municipal serão formalizados mediante contrato de gestão e com os demais entes e consórcios públicos, por meio de contratos de gestão, convênios ou instrumentos congêneres.

 

§ 3º Revogado.

 

§ 3º-A Quando o serviço for direcionado às ações e gestão hospitalar, poderá ser organizado e prestado no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) ao SUS, podendo o restante ser direcionado a saúde suplementar, com base nas internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

 

§ 4º No caso do parágrafo anterior, no que concerne à saúde suplementar, o serviço deverá ser prestado mediante contrato, convênio ou outros instrumentos congêneres e deverá ter seu valor revertido em investimentos, pagamento de folha, custeio e manutenção do próprio hospital.

 

(...)

 

Art. 3º Os serviços de assistência à saúde prestados pelo SSA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades privadas.

 

Art. 4º São órgãos de direção do SSA:

 

(...)

 

§ 2º A Diretoria Executiva, órgão de execução e gestão, será composta por, no máximo, 3 (três) Diretores, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, devendo conter no mínimo o Diretor Geral, sendo os demais cargos de Diretores Técnicos preenchidos de acordo com a necessidade do SSA, observados os critérios previstos no estatuto e regulamento.

 

(...)

 

§ 4º Os órgãos de direção do SSA serão integrados por membros com reputação ilibada, formação superior, habilitação profissional e que não tenham conflitos de interesses com as atividades da SSA.

(...)

§ 7º Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não poderão cumular suas funções com a Diretoria Executiva do SSA.

§ 8º Não poderá compor o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva nem o Conselho Fiscal, bem como não poderá exercer nenhum cargo, emprego ou função no SSA, Secretário Municipal em exercício ou no período de 2 (dois) anos após o desligamento do cargo, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria.

(...)

Art. 5º (...)

III - 2 (dois) representantes titulares e respectivo suplentes, escolhidos entre os empregados do SSA;

(...)

Art. 6º (...)

II - cumprir e fazer cumprir o contrato de gestão firmado com o Município de Lagoa Santa, nos termos previstos nesta Lei, bem como outros instrumentos congêneres que venham a ser firmados pela entidade com outros Entes Públicos, consórcios públicos e com a rede privada, no que concerne à saúde suplementar;

(...)

VI - fixar as diretrizes e prioridades na gestão dos recursos públicos de responsabilidade da SSA, em consonância com a regulamentação específica;

(...)

X – aprovar a política de pessoal, o plano de cargos, os padrões de remuneração de pessoal e benefícios, bem como os regulamentos próprios da entidade, a partir de proposta elaborada pela Diretoria Executiva, que deverá observar as peculiaridades do contrato de gestão e demais instrumentos formalizados com outros Entes Públicos, consórcios públicos e com rede privada, no que concerne à saúde suplementar;

 

(...)

 

Art. 9º Os membros do Conselho de Administração e Fiscal não receberão remuneração, vantagem ou benefício, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, pelos serviços que prestarem ao SSA.

 

Parágrafo único. O SSA não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto.

(...)

Art. 11. As demais competências, atribuições e funcionamento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e dos demais órgãos do SSA serão definidos no estatuto da entidade e no seu regulamento.

(...)

Art. 12. O Conselho de Administração aprovará, mediante proposta do Diretor Geral Executivo, o estatuto da entidade, que será enviado às organizações da sociedade civil participantes da composição do SSA e submetido ao Chefe do Poder Executivo.

(...)

 

§ 2º As alterações do estatuto da entidade, após serem aprovadas pelo Conselho da Administração, enviadas às organizações da sociedade civil participantes da composição do SSA e submetido ao Chefe do Poder Executivo, serão levadas para registro no cartório competente, por ato do presidente do Conselho de Administração.

 

(...)

 

Art. 13. O SSA poderá celebrar contrato de gestão, especialmente com o Município de Lagoa Santa, convênios, contratos ou instrumentos congêneres, com os demais Entes Públicos, incluindo consórcios públicos, e com a rede privada no que concerne à saúde suplementar.

 

(...)

 

Art. 14. O contrato de gestão celebrado entre o SSA e o Município de Lagoa Santa terá como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade, observados os seguintes aspectos:

 

(...)

 

II - atribuições e responsabilidades dos dirigentes do SSA, no cumprimento do contrato de gestão;

 

(...)

 

IV - adoção de prática de planejamento sistemático das ações do SSA, de acordo com as metas pactuadas;

 

(...)

 

§ 2º O SSA tornará público e manterá à disposição do Conselho Municipal de Saúde e da sociedade, em sítio eletrônico, os documentos referidos no inciso VI.

 

(...)

 

Art. 15. O SSA se sujeitará às atividades de controle interno e externo previstas em lei, no estatuto e regulamento, no contrato de gestão e demais instrumentos formalizados.

Parágrafo único. O SSA será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de garantia do cumprimento do contrato de gestão e demais atuação executiva segundo as diretrizes e políticas públicas do SUS e do Município de Lagoa Santa.

 

(...)

 

Art. 16. Além do previsto no art. 6º, inciso XI, o sistema de auditoria externa deverá dar suporte técnico ao Conselho Fiscal, que deverá contar, no mínimo, as seguintes atribuições, no que forem compatíveis com a prestação dos serviços contratados:

(...)

 

II - verificar se há boa gestão e utilização eficiente das receitas, materiais e insumos do SSA;

 

III - avaliar a evolução da prestação do serviço assistencial e a sua compatibilidade com o perfil do serviço contratado;

 

(...)

 

Parágrafo único. Caberá ao SSA a adoção de plano de sistema de contabilidade e apuração de custos que permitam a análise de sua situação econômica, financeira, operacional e a formulação adequada de programas e atividades.

 

(...)

 

Art. 18. O patrimônio do SSA será constituído por:

 

I - bem móveis e imóveis de propriedade do Município, transferidos para o SSA, na forma da lei;

 

II - todos os bens e direitos reversíveis ao término da cessão ao SSA;

 

III - direitos e ações que integrem o ativo permanente do SSA;

 

IV - doações e legados, e o que vier a constituir o patrimônio do SSA;

 

V - bens adquiridos com recursos oriundos do contrato de gestão e instrumentos congêneres, os quais deverão ser revertidos ao patrimônio do Município de Lagoa Santa nos casos de extinção do SSA;

 

VI - demais bens móveis e imóveis, bem como direitos, títulos e ações que venham a constituir o patrimônio do SSA.

 

Parágrafo único. No caso de extinção do SSA, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou a produzir, serão incorporados ao patrimônio do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 19. A receita do SSA será constituída pelos recursos decorrentes de compromissos que venha a assumir, tais como:

 

(...)

 

Art. 20. A contratação de pessoal pelo SSA será feita nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e respectiva legislação complementar.

 

Art. 21. A Diretoria Executiva do SSA terá autonomia para a contratação e a administração de pessoal, de forma a assegurar a preservação de elevados e rigorosos padrões de atendimento à população, podendo conceder ao quadro próprio, gratificações, condicionadas ao alcance de metas e resultados, observados o padrão de mercado.

 

(...)

 

§ 3º As situações excepcionais de contratação serão disciplinadas em regulamento próprio do SSA.

Art. 21-A. O Poder Executivo Municipal poderá realizar a cessão de agentes públicos municipais para o exercício de atividades no SSA.

§ 1º Não será incorporada à remuneração de origem do agente público cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pelo SSA.

§ 2º O período da cessão será considerado efetivo exercício nos termos da legislação aplicável aos agentes públicos municipais.

§ 3º A cessão de agentes público de outros entes federados para o exercício de suas funções no SSA observará a legislação específica aplicável.

(...)

 

Art. 22. A contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens será regida por regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração do SSA, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos demais que lhes são correlatos.

 

Parágrafo único. Para a execução das suas atividades, o SSA poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão.

 

(...)

 

Art. 23. O SSA poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias, inclusive mediante contratos e convênios com instituições, públicas e privadas, de inquestionável reputação ética profissional.

 

Parágrafo único. Para os fins a que se refere o caput deste artigo, o SSA poderá captar recursos financeiros com o poder público e a iniciativa privada, nos termos da lei, mediante aprovação do Conselho de Administração.

 

(...)

 

Art. 24. O Poder Executivo Municipal adotará imediatamente as medidas necessárias à constituição e registro do SSA.”

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.101, de 17 de agosto de 2023.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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