ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.736, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro proveniente da Resolução SES/MG nº 9.828/2024 para aquisição de equipamento permanente, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar incentivo financeiro de até R$ 192.815,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e quinze reais) ao Hospital Lindouro Avelar – Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, inscrito no CNPJ nº 03.409.366/0001-07, para aquisição de equipamento permanente, conforme Resolução SES/MG nº 9.828/2024, de 14 de novembro de 2024.

 

Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear a aquisição de foco cirúrgico de teto com câmera de vídeo integrada para o Centro Cirúrgico da Santa Casa d e Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar.

 

§ 1º O valor do auxílio deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no plano de trabalho, e será repassado mediante instrumento próprio, a ser celebrado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.

 

§ 2º A Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar suportará os custos adicionais necessário para assegurar a conclusão do objeto do plano de trabalho.

 

Art. 3º A prestação de contas ficará a cargo da instituição, que deverá obedecer às diretrizes a prazos pactuados no Plano de Trabalho, no instrumento de repasse a ser celebrado e nas disposições da Resolução SES/MG nº 9.828/2024.

 

Parágrafo único. Os recursos deverão ser repassados em conta específica apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no limite de até R$ 192.815,00 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e quinze reais) para fazer face às despesas previstas nesta Lei, conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo às seguintes especificações:

 

Desp. 702 – Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos Serviços da Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e Ci – 02.006.001.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00/2.621.000.0000 – Transf. Fundo a Fundo – SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:EE626CDE