ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4976
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.976/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.228/2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.884/2025, para estabelecer novo termo final para a suspensão da aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815/2025.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.884, de 25.11.2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica suspensa a aplicação do art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 4.815, de 22.01.2025, até o dia da homologação do resultado final do concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, passando o referido dispositivo a produzir efeitos a partir do dia seguinte ao da homologação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de setembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
GEISA GRAZIELA TAVARES
Secretária Municipal de Recursos Humanos
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:EE642542