ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº39, DE 29 DE MARÇO DE 2019

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 21/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Córrego Danta, no uso de sua função administrativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1o – Extingue o cargo de Tesoureiro do Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes - Anexo I da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016.

 

Art. 2º - Em razão da extinção mencionada no artigo anterior, ficam alterados os Anexos I e III da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, que passam a vigorar como segue:

 

ANEXO I

SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES

 

­­­­­­

Código de Classes

Grupos Ocupacionais

Limite de Cargos

Nível – Grau de Vencimentos

Forma de Provimento

1.0.0.0

PROCURADORIA JURÍDICA

Provimento em Comissão

1.0.0.1

Assessor Jurídico

01

XXII - B

Recrutamento Amplo

2.0.0.0

SECRETARIA DO LEGISLATIVO

Provimento em Comissão

2.0.0.1

Secretário Parlamentar

01

X-A

Recrutamento Amplo

Provimento Efetivo

2.0.0.2

Auxiliar de Serviços

01

I-V.BASE

Efetivo - Nomeação

­­­­­­­­­­­­­­­3.0.0.0

CONTABILIDADE E TESOURARIA DO LEGISLATIVO

Provimento Efetivo

3.0.0.1

Técnico em Contabilidade

01

X-C

Efetivo - Nomeação

 

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

RECRUTAMENTO AMPLO

 

ASSESSOR JURÍDICO

Atribuições

Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

Auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;

Executar as demais atividades correlatas.

 

Pré-requisitos – Ensino Superior em Direito e Registro na OAB

 

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Atribuições:

 

• Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;

• Controlar os registros das proposições;

• Controlar as atas das reuniões das comissões;

• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara;

• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e audiências públicas;

• Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara;

• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;

• Elaborar a pauta das reuniões plenárias;

• Receber todos os expedientes remetidos à Câmara, dando ao Presidente ciência dos conteúdos, arquivando-os a seguir.

 

Pré-requisitos – Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NOMEAÇÃO

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

Atribuições

Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem;

Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias;

Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços;

Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição;

Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas;

Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos;

Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos;

Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados;

Coletar lixo e depositá-los em local adequado;

Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara;

Manutenção de limpeza em geral;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Pré-requisito – Alfabetizado.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Atribuições:

 

• Prestar auxílio à Divisão Orçamentária, na emissão de empenhos, ordens de pagamento, registros contábeis e outros;

• Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial;

• Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações, bem como preenchimento e formulários de controle administrativo;

• Executar outras atividades da tesouraria da Câmara Municipal;

• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Pré-requisitos – Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e/ou Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

Carga Horária Semanal: 40 horas

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, permanecem inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de março de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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