ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.116, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer fone antirruído para os alunos da rede pública com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O fone antirruído que dispõe este artigo, é equipamento adequado e indicado por profissionais da saúde especializados e tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), protegendo-os de incômodos sensoriais devido à sua sensibilidade auditiva.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de agosto de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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