ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.585/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Organização Territorial e Nomeação de Vias, denominado "Ruas com Nome, Bairros com Dignidade", com os seguintes objetivos:
I - nomear oficialmente todas as ruas, avenidas, vielas e logradouros sem identificação nominal;
II - regularizar e divulgar os Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) de forma pública, organizada e acessível;
III - sistematizar os dados de mapeamento urbano para fins de georreferenciamento e acesso a serviços públicos;
IV - promover o reconhecimento simbólico, social e urbanístico de comunidades historicamente negligenciadas;
V - revisar e consolidar a legislação municipal existente relativa à denominação de logradouros públicos, com o objetivo de evitar duplicidades, corrigir omissões, padronizar nomes e atualizar registros junto às bases oficiais da Prefeitura e órgãos competentes.
Art. 2ºA execução do Programa será feita de forma escalonada, por regiões e bairros prioritários, com ênfase nas áreas de difícil acesso e infraestrutura precária no território municipal, com o objetivo de regulamentar e integrar os serviços públicos essenciais por meio da padronização dos endereços oficiais.
Parágrafo único.VETADO.
Art. 3ºOs nomes de ruas, avenidas, vielas, praças e logradouros públicos já existentes somente poderão ser realizados mediante apresentação de Projeto de Lei específico, observando as seguintes condições:
| - apresentação de justificativa fundamentada de caráter histórico, cultural, social ou comunitário;
II - verificação prévia da inexistência de duplicidade de nome ou de Código de Endereçamento Postal (CEP), com consulta formal à base de dados da Prefeitura Municipal e dos Correios;
III - compatibilidade com o plano de georreferenciamento e mapeamento territorial vigente no Município;
IV - identificação geográfica da via por meio de suas coordenadas geográficas iniciais e finais (latitude e longitude);
V - consulta à legislação municipal para verificar a existência de nome já regulamentado anteriormente, considerando exclusivamente as bases oficiais da Prefeitura;
VI - caberá ao autor do projeto de lei a responsabilidade de anexar, no processo legislativo, documentação que comprove a compatibilidade técnica e a inexistência de conflito com nomes ou CEPs já utilizados;
VII - a ausência de legislação específica com critérios claros para a nomeação e alteração de logradouros poderá comprometer o bom andamento do processo de georreferenciamento municipal, impactando negativamente o ordenamento urbano, o cadastramento imobiliário, os serviços públicos e o planejamento urbano.
Art. 4ºTodos os processos de nomeação de logradouros ou qualquer equipamento público deverão observar critérios de relevância cultural, histórica, social e comunitária, podendo considerar:
I - homenagens a personalidades locais e lideranças populares;
II- elementos da natureza, cultura e identidade do território,
III - participação comunitária e consulta pública sempre que viável.
Art. 5ºEsta Lei não implicará em ônus adicional ao Executivo Municipal, podendo ser implantada junto a estrutura técnica e humana existente, ou através de parceria com universidades, entidades técnicas, órgãos estaduais, federais e comunitários.
Art. 6ºOs casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, poderão ser realizadas através de Decretos baixados pelo setor competente.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Setembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:EE694141