ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.008/2013
Autoriza o Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a conceder direito real de uso de imóvel à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como concessão de direito rela de uso do imóvel de domínio público localizado na Rua Sebastião Contin, 2º pavimento, nesta cidade, com área total de 135,70 m² à Caixa Econômica Federal.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, nos termos autorizados no caput, com a finalidade de construção de posto de atendimento bancária no imóvel.
§ 2º O prazo de vigência da isenção tributária será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do convênio descrito no parágrafo anterior.
§ 3º O prazo de vigência da concessão do deito real de uso do imóvel será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do convênio descrito no parágrafo primeiro.
§ 4º Ao término da vigência do prazo descrito no parágrafo anterior, o imóvel cedido deverá ser restituído ao Município sem o pagamento de qualquer indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias realizadas pela Caixa Econômica Federal no imóvel.
§ 4º Em caso do posto de atendimento bancário ser elevado à condição de agencia bancária, fica revogada automaticamente a isenção tributária descrita no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de julho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:EE7E4BFA