ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.444 DE 25 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 1.444 DE 25 DE JULHO DE 2019
"Autoriza o poder executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e a conceder benefícios aos médicos participantes e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º –Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Programa “Mais Médicos para o Brasil”, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e da Portaria Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) nº 30/2014, alterada pela Portaria Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (SGTES) nº 300/2017, designados para atuar no município de Campo Florido.
Parágrafo Único –Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º –Os benefícios consistirão em:
I – auxílio moradia e
II – auxílio alimentação.
Art. 3º –O auxílio moradia será concedido por meio de recursos pecuniários, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensais e será disponibilizado até o quinto (5º) dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art. 4º –O auxílio alimentação será concedido por meio de recursos pecuniários no valor deR$ 770,00 (setecentos e setenta reais) mensaise será disponibilizado até o quinto (5º) dia útil de cada mês de atividade do Médico, a partir da data de efetivo exercício no Município.
Art. 5º –Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”.
Art. 6º –No caso de afastamento das atividades do Projeto “Mais Médicos para o Brasil”, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Diretoria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º –A Diretoria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e, ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º - As despesas decorrentes dessa Lei ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias:
2.0091 – Manutenção Estratégica Saúde da Família
02.08.10.301.0019.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação; e
02.08.10.301.0019.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.
Fonte de Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde.
Art. 9º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2.019, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 25 de julho de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:EE811D10