ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.410/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lagoa Santa - MG as "Manifestações de Congado" e institui o Dia Municipal das Manifestações do Congado a ser comemorado anualmente no dia 07 de outubro e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica declarado como patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Lagoa Santa - MG as Manifestações de Congado.

 

Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:

 

I - Manifestações e Congado: as práticas, representações, expressões artísticas, conhecimentos e técnicas e festividades; os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhe são associados; as comunidades, os grupos e os indivíduos que se reconhecem como parte integrante do Congado de Lagoa Santa – MG.

 

Art. 3° Fica instituído como Dia Municipal das Manifestações do Congado a ser celebrado anualmente no dia 07 de outubro.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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