ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.410/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lagoa Santa - MG as "Manifestações de Congado" e institui o Dia Municipal das Manifestações do Congado a ser comemorado anualmente no dia 07 de outubro e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica declarado como patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Lagoa Santa - MG as Manifestações de Congado.
Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Manifestações e Congado: as práticas, representações, expressões artísticas, conhecimentos e técnicas e festividades; os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhe são associados; as comunidades, os grupos e os indivíduos que se reconhecem como parte integrante do Congado de Lagoa Santa – MG.
Art. 3° Fica instituído como Dia Municipal das Manifestações do Congado a ser celebrado anualmente no dia 07 de outubro.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:EE81DD74