ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – O Município de Guaxupé, por meio da Secretaria de Segurança e Defesa Social, justifica a inexigibilidade do chamamento público com fundamento legal no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/2015 e artigo 22 do Decreto Municipal nº 2581/2022 para formalização do Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé, inscrito no CNPJ sob o nº 04.346.543/0001-16. O Termo de Fomento terá por objeto “Apoiar a realização de 02 (duas) formaturas anuais dos estudantes participantes do PROERD, conforme o calendário estabelecido pela Polícia Militar”, mediante recursos provenientes de emendas impositivas dos Vereadores da Câmara Municipal de Guaxupé. Vigência de 19/10/2026 a 19/09/2027. Valor total: R$6.000,00 (seis mil reais). Dotações orçamentárias: 02.11.01.06.181.1001.2578.3.3.50.39, Fonte 1.500.000, ficha 1.117, valor de R$3.000,00 (três mil reais) do vereador Danilo Martins de Oliveira;02.11.01.06.181.1001.2585.3.3.50.39, Fonte 1.500.000 e ficha 1.118, valor de R$3.000,00 (três mil reais) do vereador Leonardo Donizetti de Moraes.
Guaxupé, 09 de outubro de 2026.
GUSTAVO AMIDANI CALIL
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Publicado por:
Roberto Deodato Junior
Código Identificador:EE841A6C