ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.350 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPALIZADAS E ATRIBUI DENOMINAÇÃO ÀS NOVAS ESCOLAS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO PROJETO MÃOS DADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterada a nomenclatura das seguintes unidades escolares municipalizadas, em razão da transferência de gestão do Estado de Minas Gerais para o Município de São João da Ponte, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, passando a denominar-se:

I – Escola Estadual Coronel Simão Campos, passa a denominar-se Escola Municipal Coronel Simão Campos;

II – Escola Estadual Padre Rafael, passa a denominar-se Escola Municipal Padre Rafael.

Art. 2ºFica atribuída a seguinte denominação oficial às novas unidades escolares construídas com recursos do Projeto Mãos Dadas:

I – Escola Municipal Condado do Norte, localizada no Distrito Condado do Norte;

II – Escola Municipal Santo Antônio da Boa Vista, localizada no Distrito de Santo Antônio de Boa Vista.

Art. 3ºAs denominações e alterações previstas nesta Lei têm por objetivo adequar a identidade institucional das unidades escolares à rede municipal de ensino, garantindo uniformidade administrativa e pedagógica.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 29 de Outubro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:EE8F9195