ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.350 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPALIZADAS E ATRIBUI DENOMINAÇÃO ÀS NOVAS ESCOLAS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS DO PROJETO MÃOS DADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a nomenclatura das seguintes unidades escolares municipalizadas, em razão da transferência de gestão do Estado de Minas Gerais para o Município de São João da Ponte, no âmbito do Projeto Mãos Dadas, passando a denominar-se:
I – Escola Estadual Coronel Simão Campos, passa a denominar-se Escola Municipal Coronel Simão Campos;
II – Escola Estadual Padre Rafael, passa a denominar-se Escola Municipal Padre Rafael.
Art. 2ºFica atribuída a seguinte denominação oficial às novas unidades escolares construídas com recursos do Projeto Mãos Dadas:
I – Escola Municipal Condado do Norte, localizada no Distrito Condado do Norte;
II – Escola Municipal Santo Antônio da Boa Vista, localizada no Distrito de Santo Antônio de Boa Vista.
Art. 3ºAs denominações e alterações previstas nesta Lei têm por objetivo adequar a identidade institucional das unidades escolares à rede municipal de ensino, garantindo uniformidade administrativa e pedagógica.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
São João da Ponte – MG, 29 de Outubro de 2025.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:EE8F9195