ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.905, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.372, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AUMIGO CURVELO DE PROTEÇÃO ANIMAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 6.372, de 19 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública o Instituto Aumigo Curvelo de Proteção Animal, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o nº 62.181.427/0001-90, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curvelo, Minas Gerais, sob o nº 12.100, no Livro A, em 12 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EE90B997