ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.295/2024

LEI Nº 1.295/2024

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$512.745,81 (quinhentos e doze mil e setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações:

 

0209 26 782 0402 1.067 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações DR 2720 000 0000 .......................................... R$132.745,81

 

0209 15 451 1504 1.021 – PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E RECUP DE VIAS URBANAS

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações DR 2706 000 3110 .......................................... R$380.000,00

 

Art. 2º - Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar o superávit financeiro apurado.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 23 de maio de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:EEA3A1A7