ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL A SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

Art. 1º Ficam consolidadas, nos termos da presente Lei, as disposições sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Nova Ponte, o qual foi restruturado pela Lei Municipal n.º 020, de 26 de dezembro de 2002, incluindo-se as alterações posteriores, ocorridas por meio das Leis Municipais n.os 031/05, 036/05, 054/07, 056/07, 067/08, 075/09, 092/09, 130/11, 134/11, 154/13, 174/16 e 201/2019.

 

Parágrafo Único. O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município de Nova Ponte, observadas as disposições da presente Lei.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - CARGO PÚBLICO: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico.

II - SERVIDOR PÚBLICO: toda pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

III - CLASSE: agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimento e substancialmente assemelhados quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

IV - NÍVEL: classificação, segundo o grau de titulação mínimo exigido para cada classe, correspondendo a cada um, valores de classes remuneratórias.

V - PADRÃO DE VENCIMENTOS: valor correspondente ao vencimento base do cargo dentro de cada uma das classes.

VI - INTERSTÍCIO: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

VII - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: aquele constante do quadro permanente, a ser preenchido mediante a realização de concurso público.

VIII - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: aquele de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, instituído para provimento de funções de direção, chefia ou assessoramento.

IX - CARREIRA DO MAGISTÉRIO: conjunto de cargos de provimento efetivo do magistério previsto nesta lei, escalonado segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

X - QUADRO DO MAGISTÉRIO: conjunto de cargos de docentes e demais funções do magistério privativo da Secretaria de Educação de Nova Ponte.

XI - DOCENTES: servidores encarregados de ministrar o ensino e a educação do aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar.

XII - ESPECIALISTAS: servidores que executam tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras similares.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Seção I

DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

Art. 3º Integram o plano de carreira do magistério público do Município de Nova Ponte os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I, organizados em níveis e classes.

 

§ 1º As classes constituem as linhas de progressão dentro de cada nível, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L.

 

§ 2º Os níveis são estruturados de acordo com o grau de escolaridade mínima exigida, segundo as seguintes prescrições:

 

I - Docentes:

 

a - Nível I - professores com habilitação específica de ensino técnico (magistério) completo;

 

b - Nível II - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena;

 

c - Nível III - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena, com curso de especialização (pós-graduação lato sensu) no campo da educação;

 

d - Nível IV - professores com habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena, com título de mestre ou doutor resultante de tese defendida no campo da educação.

 

II - Especialistas de Educação:

 

a) Nível I - licenciatura em pedagogia;

 

b) Nível II - licenciatura em pedagogia, com curso de pós-graduação lato sensu (especialista) no campo da educação;

 

c) Nível III - licenciatura em pedagogia, com título de mestre resultante de tese defendida no campo da educação;

 

d) Nível IV - licenciatura em pedagogia, com título de doutor, resultante de tese defendida no campo da educação.

 

III – Educadores:

 

a) Nível I – escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo;

 

§3º A comprovação da escolaridade será feita exclusivamente pela apresentação de cópia autenticada do diploma correspondente, expedido por instituição de ensino cujo curso ministrado for reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

§4º Para os ocupantes do cargo de Educador será exigido um curso de capacitação de no mínimo 120h para o atendimento à educação inclusiva.

 

Art. 4º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos para cada classe, sob pena de resultar nulo de pleno direito o ato correspondente, não gerando qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade de quem lhe der causa.

 

Art. 5º O ingresso na carreira será feito no nível e na classe inicial do cargo, mediante prévia aprovação em concurso público, observando-se, quanto ao provimento, a ordem de classificação

 

Art. 6º Os requisitos básicos para provimento dos cargos efetivos são aqueles previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Ponte, mais os específicos contidos nesta lei.

 

Parágrafo Único. As atribuições típicas dos cargos da carreira do magistério estão pormenorizadas no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 7º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Administração Municipal, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

 

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo serão providos:

I - Por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, tratando-se de cargos de classe inicial;

II - Por progressão ou promoção, nos termos contidos no Capítulo II, Seção II e Seção III da presente lei;

III - Pelas demais formas previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ponte.

 

Seção II

DA PROGRESSÃO

 

Art. 9° Progressão é a passagem do servidor efetivo do quadro do magistério, de sua classe para outra imediatamente superior, sempre dentro do mesmo nível, pelo critério de merecimento, vinculado ao interstício de 3 (três) anos, iniciando-se a contagem a partir do ano de 2017.

 

Art. 10. Para fazer jus à progressão o interessado deverá cumulativamente:

I - Cumprir o interstício mínimo de três anos de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre;

II - Obter os conceitos “muito bom” ou “ótimo” em sua avaliação.

 

Art. 11. A avaliação de que trata o artigo anterior observará, obrigatoriamente, os seguintes quesitos:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Conhecimento e qualidade do trabalho;

IV - Disciplina, apurada com base na verificação das punições sofridas;

V - Participação em cursos de treinamento diretamente relacionados às atribuições do cargo ou em comissões e grupos de trabalho designados pela chefia competente.

 

§ 1º A apreciação do quesito constante do inciso I será feita pelo Setor de Recursos Humanos, à vista do livro de ponto, atribuindo ao servidor avaliado notas de 0 (zero) a 10 (dez), na seguinte forma:

I – Nenhuma falta injustificada: nota 10

II – De 01 (uma) a 02 (duas) faltas injustificadas: nota 08

III – De 03 (três) a 05 (cinco) faltas injustificadas: nota 06

IV – De 06 (seis) a 08 (oito) faltas injustificadas: nota 04

V – De 09 (nove) a 10 (dez) faltas injustificadas: nota 02

VI – Acima de (dez) faltas injustificadas: nota 00

 

§2º A análise dos demais itens caberá a chefia imediata do servidor avaliado, sendo submetida em seguida Comissão de Avaliação de Desempenho, observando a Ficha de Avaliação constante no Anexo VI.

 

Art. 12. As Comissões de Avaliação de Desempenho serão instituídas pelos diretores das unidades de ensino, compostas por membros titulares e suplentes.

 

§ 1º A Comissão de Avaliação de Desempenho realizará os trabalhos com a presença da maioria absoluta de seus membros e, no caso de ausência de membro titular, o presidente deverá convocar, imediatamente, a presença do suplente.

 

§ 2º Na impossibilidade de composição de comissão com membros da própria unidade de exercício, poderá ser indicado servidor em exercício em outra escola, ou servidor da Secretaria de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

§ 3º A composição da Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser registrada em ata e os nomes dos membros afixados em local visível na unidade de exercício.

 

Art. 13 Cada Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por 05 (cinco) servidores efetivos e 02 (dois) suplentes, designados por decreto pelo Poder Executivo, nas seguintes funções:

a) Um Diretor de Unidade Escolar;

b) Um Especialista da área da educação;

c) Três Servidores efetivos lotados na escola ou Secretaria de Educação, sendo no mínimo (01) professor;

 

§ 1º A nomeação dos membros será feita a partir de lista de profissionais de ilibada conduta e imparcialidade, a partir de uma lista de profissionais indicados pelos profissionais de cada unidade a ser avaliada;

 

§ 2º A Presidência da Comissão de Avaliação e Desempenho será exercida pelo Diretor da Unidade Escolar.

 

§ 3º A comissão será constituída exclusivamente por servidores lotados na própria unidade escolar.

 

§ 4º Na formação da Comissão de Avaliação de Desempenho se observará, sempre que possível, a proporcionalidade de profissionais por turno na unidade escolar.

 

§ 5º A substituição de membro da comissão se dará sempre que um dos membros efetivos estiver impedido de desempenhar sua função, devendo tal situação ser comunicada a Secretaria de Educação.

 

§ 6º A avaliação dos servidores que ocupam funções efetivas dentro da comissão será realizada com a substituição do membro pelo suplente imediato;

 

Art. 14. O servidor eleito para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ter posicionamento na estrutura organizacional igual ou superior ao do servidor avaliado;

II - Possuir conduta profissional ilibada e bom relacionamento interpessoal;

III - Não ter sofrido punição administrativa nos últimos cinco anos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15. Ao final da avaliação o servidor receberá o conceito “fraco”, “regular”, “bom”, “muito bom” ou “ótimo”.

 

§ 1º Para cômputo do resultado final serão atribuídas notas de zero a dez a cada um dos quesitos constantes do artigo 11 da presente lei, preenchida a Ficha de Avaliação constante do Anexo VI da presente Lei, extraindo-se, em seguida, a média aritmética das referidas notas.

 

§ 2º A aplicação do conceito final deverá obedecer ao seguinte esquema:

I - Notas de zero a três - conceito “fraco”;

II - Notas de quatro e cinco - conceito “regular”;

III - Notas de seis e sete - conceito “bom”;

IV - Notas de oito e nove - conceito “muito bom”;

V - Nota dez - conceito “ótimo”.

 

Art. 16. As avaliações com vistas à progressão serão concluídas no mês em que o servidor complete o interstício mínimo de três anos.

 

Parágrafo Único. Concedida a progressão, será reiniciada a contagem de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 17. O servidor avaliado no processo com nota inferior a 06 (seis) pontos, poderá solicitar pedido de reconsideração em via administrativa, em caso de discordância do resultado da avaliação de desempenho.

 

Art. 18. O processo referente ao recurso contra o resultado da avaliação de desempenho compreende as seguintes etapas:

I - Interposição de pedido de reconsideração pelo servidor contra o resultado da avaliação, ao final de cada etapa ou período avaliatório, dirigido à Comissão de Avaliação de Desempenho em até 10 (dez) dias, contados a partir da notificação do resultado;

II - Julgamento do pedido de reconsideração, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento;

III - Notificação ao servidor acerca da decisão sobre o pedido de reconsideração, em até 10 (dez) dias úteis, contados do término do prazo estabelecido para sua análise, pela Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 19. O período aquisitivo para a progressão dos servidores atualmente ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro de magistério começará a fluir a partir do ano de 2017, valendo, quanto aos demais, a data de investidura para início da respectiva contagem.

 

Parágrafo Único. O servidor da educação, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino, ou com 30 (trinta) anos, de do sexo masculino, que tenha obtido avaliação satisfatória ao longo do efetivo exercício, sendo considerados “muito bom” e “ótimo”, será automaticamente promovido à progressão final da classe a que pertencer, quando estiver em processo de aposentadoria.

 

Seção III

DA PROMOÇÃO

 

Art. 20. Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de um nível para outro, em virtude de mudança em sua escolaridade, observando-se, para tanto, as disposições contidas no artigo 3º desta lei.

 

Parágrafo Único. O servidor promovido será enquadrado dentro do novo nível na classe com vencimentos imediatamente superiores ao vencimento padrão do cargo que ocupava ao obter promoção

 

Art. 21. As promoções serão concedidas mediante seleção interna, podendo participar o docente ou especialista em educação que comprovar a mudança de escolaridade.

 

§ 1º A seleção interna será desencadeada sempre que houver necessidade de preenchimento de vagas dentro do quadro permanente.

 

§ 2º A seleção interna utilizará como parâmetro o tempo de serviço, possuindo como critério de desempate a maior idade.

 

§ 3º A seleção interna será precedida de edital, para conhecimento de todos os docentes e especialistas integrantes do quadro permanente, com indicação da quantidade de vagas colocadas em disputa.

 

§ 4º A promoção será concedida de acordo com a classificação obtida na seleção interna, levando-se em conta o número de vagas.

 

§ 5° A promoção até o Nível II independe de seleção interna devendo ocorrer mediante simples requerimento do docente, instruído com a comprovação da escolaridade exigida.

 

Art. 22. Não será admitida promoção entre os cargos da série de classes de docentes e os cargos da série de classes de especialistas, ficando o provimento inicial nesses cargos sujeito exclusivamente a concurso público.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 23. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, necessários à estrutura administrativa do quadro de magistério do Município de Nova Ponte, são os constantes do Anexo II, acompanhados de seus símbolos, vencimentos e quantidade de vagas.

 

Art. 24. O servidor designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

I - Pelo vencimento de seu cargo efetivo;

II - Pelo vencimento do cargo em comissão.

 

Parágrafo Único. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento dos dois cargos a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 25. O vencimento relativo ao exercício de cargo em comissão não se incorporará aos vencimentos do cargo efetivo do servidor em nenhuma hipótese.

 

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 26. Os ocupantes de cargo de docente ficam sujeitos a jornada de trabalho única de 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais.

 

Parágrafo Único. A jornada total de trabalho do docente, respeitado o disposto no caput, será regulamentada mediante Decreto do Prefeito.

 

Art. 27. Os ocupantes do cargo de docente terão seus vencimentos fixados em horas-aula, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 28. Além do cumprimento da jornada semanal a que se refere o artigo anterior, ficará o docente sujeito à realização de trabalho extraclasse.

 

Parágrafo Único. O trabalho extraclasse compreende horário para atendimento de alunos, atividades educacionais e culturais com os alunos, reuniões com pais e com as equipes pedagógicas, projetos relacionados com as atividades de docente, preparação de aulas e cursos de aperfeiçoamento.

 

Art. 29. O trabalho docente extraclasse deverá ser planejado no decorrer do ano letivo, ficando a cargo da unidade escolar respectiva seu controle.

 

Art. 30. Para atender necessidade temporária, a juízo da Secretaria de Educação, será admitida a dobra de turno para os ocupantes de cargos na série de classes de docente, que corresponderá a assunção de nova jornada completa de 25 (vinte e cinco) horas-aula.

 

§ 1º A retribuição pecuniária pela dobra de turno consistirá no pagamento de valor correspondente a 25 (vinte e cinco) horas-aula.

 

§ 2º A dobra de turno impõe ao docente o cumprimento de jornada mínima total de 48 (quarenta e oito) horas-aula semanais.

 

Art. 31. Os cargos de especialistas em educação serão exercidos em jornada única de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

 

Art. 32. O servidor integrante da carreira do Magistério faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias legais, de acordo com o calendário escolar.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se, quanto ao mais na concessão de férias, as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Ponte.

 

Art. 33. A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas da unidade de ensino.

 

Art. 34. Além das férias dispostas no art. 32 da presente Lei, o servidor integrante da carreira do Magistério, a critério da Secretaria da Educação, poderá gozar de recesso de 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano, fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas a disposição da Direção da unidade de ensino que poderá convocá-lo a qualquer momento.

 

Parágrafo Único. O período de 15 (quinze) dias que trata o caput não será contabilizado para fins do 1/3 de férias.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

Art. 35. Além dos direitos consagrados ao servidor público municipal são direitos do pessoal do magistério:

I - Frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos competentes, a serem promovidos ou custeados pelo Poder Público Municipal;

II - Escolher os processos e métodos didáticos e aplicar os critérios de avaliação da aprendizagem constantes do Plano Geral de Educação do Município;

III - Participar do planejamento de programas e currículos, de reuniões, conselhos ou comissões escolares e da elaboração do Plano Geral de Educação do Município;

IV - Receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento, especialização e atualização;

V - Afastar-se do cargo para comparecer a congressos e reuniões relacionados com suas atividades, mediante requerimento endereçado ao Secretário de Educação com antecedência de cinco dias, ficando a autorização a depender de tratar-se de evento de interesse comum para o magistério público.

VI – Redução de 05h (cinco horas) na carga horária semanal para cursar mestrado e/ou doutorado;

 

Art. 36. Além das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal será devido o pagamento ao docente de gratificação de estímulo à docência (pó de giz) à razão de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento mensal do cargo, inclusive no vencimento devido no mês do recesso escolar, desde que esteja exercendo a regência em sala de aula no semestre em curso.

 

§ 1° A gratificação prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem será considerada para cômputo de outras vantagens pecuniárias porventura devidas.

 

§ 2° Os servidores da educação que estiverem afastados de suas atividades de magistério, independentemente do motivo de afastamento, não farão jus ao recebimento da gratificação prevista no caput.

 

Art. 37. Ao servidor docente, efetivo ou contratado, que estiver exercendo a função de assistente de turno, será devido o pagamento de gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base do cargo.

 

Parágrafo Único. A gratificação prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem será considerada para cômputo de outras vantagens pecuniárias porventura devidas.

 

Art. 38. Aos profissionais do magistério em efetivo exercício é devida gratificação por incentivo ao auto aperfeiçoamento, quando, modificada sua escolaridade não obtiver promoção para o nível correspondente, à razão de:

a) 5% (cinco por cento) sobre o vencimento padrão do cargo efetivo, se houver concluído especialização obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena (pós-graduação lato sensu) no campo da educação;

b) 10% (dez por cento) sobre o vencimento padrão do cargo efetivo, se houver concluído habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena, com título de mestre ou doutor resultante de tese defendida no campo da educação.

 

§ 1º As gratificações previstas nas alíneas “a” e “b” serão apenas para uma única titulação, não sendo acumuláveis.

 

§2º A comprovação da escolaridade será feita exclusivamente pela apresentação de cópia autenticada do diploma ou certificação de término de curso correspondente, expedido por instituição de ensino cujo curso ministrado for reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

§ 3º Os servidores da educação que estiverem afastados de suas atividades de magistério, independentemente do motivo de afastamento, não farão jus ao recebimento da gratificação prevista no caput.

 

§ 4º A gratificação prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese, nem será considerada para cômputo de outras vantagens pecuniárias porventura devidas.

 

CAPÍTULO VIII

DO TREINAMENTO

 

Art. 39. Fica institucionalizada, como atividade permanente da Secretaria de Educação, o treinamento do pessoal do magistério, tendo como objetivo:

I - Criar condições para o constante aperfeiçoamento do ensino público municipal, objetivando a sua qualidade;

II - Integrar os objetivos de cada função às finalidades do Plano Geral de Educação do Município;

III - Atualizar conhecimentos adquiridos, para melhor qualificação do pessoal docente.

 

Art. 40. Compete à Secretaria de Educação, em coordenação com as escolas, a elaboração e o desenvolvimento do programa de treinamento do pessoal do magistério.

 

Art. 41. O treinamento terá caráter objetivo e funcional, sendo ministrado:

I - Sempre que possível, diretamente pela Administração Municipal, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;

II - Através da contratação de servidores de entidades especializadas;

III - Mediante o encaminhamento dos servidores do magistério a organizações especializadas, sediadas fora do Município.

 

CAPÍTULO IX

DOS HORÁRIOS E DA LOTAÇÃO

 

Art. 42. A lotação do pessoal do quadro do magistério público municipal será aprovada anualmente pela Secretaria de Educação.

 

Art. 43. É facultado ao servidor do magistério solicitar nova lotação, mediante transferência, que poderá ser atendida a critério da Administração Municipal, desde que não traga prejuízo à unidade onde estiver lotado e exista vaga na unidade para onde deseja transferir-se.

 

Art. 44. O docente que estiver lecionando determinada disciplina ou área de estudo poderá ser transferido, a seu pedido, para o ensino de outra matéria, desde que devidamente habilitado e a critério da Secretaria de Educação, respeitando-se em qualquer caso o regime de trabalho.

 

Art. 45. O horário de funcionamento das escolas municipais será estabelecido de conformidade com as normas emanadas do Ministério da Educação e disposições previstas na Lei Federal 9.394/96.

 

CAPÍTULO X

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 46. Além daqueles previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal são deveres dos integrantes do quadro do magistério:

I - Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;

II - Ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo;

III - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;

IV - Elaborar e executar os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência;

V - Comparecer às reuniões, encontros pedagógicos e reuniões de área de atuação para as quais for convocado;

VI - Participar de todas as atividade da escola;

VII - Manter-se pedagogicamente atualizado;

VIII - Zelar pelo bom nome da unidade de ensino;

IX - Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino, funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educar;

X - Cumprir as atribuições específicas do cargo, conforme a legislação vigente;

XI - Participar de cursos de aperfeiçoamento.

 

Art. 47. Caso necessite faltar às aulas que ministra deve o docente deverá tomar as providências seguintes:

I - Avisar com antecedência mínima de vinte e quatro horas à Supervisão e à Direção da escola;

II - Indicar substituto a tanto habilitado que lhe suprirá a ausência;

III - Remeter o plano de aula.

 

§ 1º O docente que deixar de comparecer sem comunicar previamente sua ausência e sem remeter o plano de aula, mesmo que apresente atestado, será considerado faltoso e receberá advertência escrita da Supervisão, a não ser que se trate de situação excepcional e emergencial, devidamente comprovada.

 

§ 2º Após advertir por escrito o docente por motivo de falta não comunicada previamente, a Supervisão levará o caso ao conhecimento da Administração Escolar.

 

§ 3º O docente que for advertido por três vezes ficará sujeito à pena de suspensão e, para tanto, terá seu nome encaminhado à Secretaria de Educação, a fim de que esta solicite as medidas cabíveis junto ao Setor de Recursos Humanos visando a abertura do competente processo disciplinar.

 

Art. 48. É vedado aos servidores do magistério, além das proibições já previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

I - Retirar da escola, sem prévio consentimento da autoridade competente, qualquer documento ou objeto a ela pertencente;

II - Promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de contribuições pecuniárias no recinto da escola, sem prévia autorização da Secretaria de Educação;

III - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;

IV - Coagir ou aliciar outrem com objetivos de natureza partidária;

V - Servir-se de sua função para forçar alunos a qualquer tipo de ideologia política ou religiosa

VI - Suprimir créditos do aluno por motivos disciplinares;

VII - Impor castigo físico ou humilhante ao aluno;

VIII - Praticar ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno ou que resulte em exemplo deseducativo;

IX - Praticar discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política.

 

Art. 49. A apuração de infrações disciplinares bem ainda a aplicação de penalidades ao pessoal do magistério processar-se-ão de conformidade com as prescrições contidas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 50. Sem prejuízo das disposições desta Lei, o servidor do magistério ficará também sujeito às penalidades de suspensão e demissão previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 51. Integram a presente lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.

 

Art. 52. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 53. Ficam expressamente revogadas as Leis anteriores ou quaisquer outros dispositivos que conflitam ou colidam com a presente Lei, em especial, Lei n.os 020/02, 031/05, 036/05, 054/07, 056/07, 067/08, 075/09, 092/09, 130/11, 134/11, 154/13, 174/16 e 201/19.

 

Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 03 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

ELOIZE LEMES DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

SÉRIE DE CLASSES: DOCENTES

Nº VAGAS

NÍVEL

I

II

III

IV

076

120

000

001

CLASSE

Mensal

Aula

Mensal

Aula

Mensal

Aula

Mensal

Aula

A

1.268,23

11,27

1.960,66

17,43

2.437,82

21,67

3.031,14

26,94

B

1.293,59

11,50

1.999,87

17,78

2.486,58

22,10

3.091,76

27,48

C

1.319,46

11,73

2.039,87

18,13

2.536,31

22,54

3.153,60

28,03

D

1.345,85

11,96

2.080,67

18,49

2.587,04

23,00

3.216,67

28,59

E

1.372,77

12,20

2.122,28

18,86

2.638,78

23,46

3.281,00

29,16

F

1.400,23

12,45

2.164,73

19,24

2.691,56

23,92

3.346,62

29,75

G

1.428,23

12,70

2.208,02

19,63

2.745,39

24,40

3.413,55

30,34

H

1.456,79

12,95

2.252,18

20,02

2.800,30

24,89

3.481,82

30,95

I

1.485,93

13,21

2.297,22

20,42

2.856,31

25,39

3.551,46

31,57

J

1.515,65

13,47

2.343,16

20,83

2.913,44

25,90

3.622,49

32,20

K

1.545,96

13,74

2.390,02

21,24

2.971,71

26,42

3.694,94

32,84

L

1.576,88

14,02

2.437,82

21,67

3.031,14

26,94

3.768,84

33,50

 

 

SÉRIE DE CLASSES: ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

Nº VAGAS

NÍVEL

I

II

III

IV

002

008

000

000

CLASSE

Mensal

Mensal

Mensal

Mensal

A

2.311,66

2.874,26

3.573,78

4.443,56

B

2.357,89

2.931,75

3.645,26

4.532,43

C

2.405,05

2.990,39

3.718,17

4.623,08

D

2.453,15

3.050,20

3.792,53

4.715,54

E

2.502,21

3.111,20

3.868,38

4.809,85

F

2.552,25

3.173,42

3.945,75

4.906,05

G

2.603,30

3.236,89

4.024,67

5.004,17

H

2.655,37

3.301,63

4.105,16

5.104,25

I

2.708,48

3.367,66

4.187,26

5.206,34

J

2.762,65

3.435,01

4.271,01

5.310,47

K

2.817,90

3.503,71

4.356,43

5.416,68

L

2.874,26

3.573,78

4.443,56

5.525,01

 

SÉRIE DE CLASSES: EDUCADORES

Nº VAGAS

NÍVEL

I

076

CLASSE

Mensal

A

1.268,23

B

1.293,59

C

1.319,46

D

1.345,85

E

1.372,77

F

1.400,23

G

1.428,23

H

1.456,79

I

1.485,93

J

1.515,65

K

1.545,96

L

1.576,88

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

REQUISITO MÍNIMO

VAGAS

SÍMBOLO

VALOR

Diretor da Escola Municipal Professor Djalma Alvarenga de Oliveira

Formação em nível de ensino médio, com habilitação para o exercício de docência

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal Prof. Rosemir Carlos de Medeiros Ramos

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal São Francisco de Assis

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal Presidente Vargas

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal Professor José Teodoro Borges

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal Professora Neusa Lopes Pinto

01

DE-1

R$ 4.000,00

Diretor da Escola Municipal São Miguel

01

DE-2

R$ 4.500,00

 

ANEXO III

 

QUADRO DE VENCIMENTOS

 

VENCIMENTOS

SÍMBOLO

VALOR

DE-1

R$ 4.000,00

DE-2

R$ 4.500,00

 

ANEXO IV

 

DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DOCENTES

 

Participar da elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade da educação, em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação; Elaborar o plano de ensino da turma e do componente curricular, observadas as metas e objetivos propostos no projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação; Zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos; Considerar as informações obtidas na apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e de outros instrumentos avaliativos de aproveitamento escolar, bem como as metas de aprendizagem indicadas para a unidade educacional na elaboração do plano de ensino; Planejar e ministrar aulas, registrando os objetivos, atividades e resultados do processo educativo, tendo em vista a efetiva aprendizagem de todos os alunos; Planejar e desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços de ensino e de aprendizagem existentes na unidade educacional; Articular as experiências dos alunos com o conhecimento sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas; Discutir com os alunos e com os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da unidade educacional, formas de acompanhamento da vida escolar e procedimentos adotados no processo de avaliação das crianças, jovens e adultos; Identificar, em conjunto com o coordenador pedagógico, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado, comprometendo-se com as atividades de recuperação contínua e paralela; Adotar, em conjunto com o coordenador pedagógico, as medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Planejar e executar atividades de recuperação contínua, paralela e compensação de ausências, de forma a assegurar oportunidades de aprendizagem aos alunos; Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem a implementação da educação inclusiva e da educação de jovens e adultos; Manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo; Participar das atividades de formação continuada oferecidas para o seu aperfeiçoamento, bem como de cursos que possam contribuir para o seu crescimento e atualização profissional; Atuar na implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes, bem como com o alcance das metas de aprendizagem; Participar das diferentes instâncias de tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais e financeiros da unidade educacional; Participar da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; Executar outras tarefas correlatas.

 

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

 

Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do município; elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da equipe gestora; coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação; Assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político-pedagógico; Analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação; Identificar, em conjunto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio; Planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional; Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional; Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico; Participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional; Organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis; Promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso; Participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social; Promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação; Participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem; Participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa; Executar outras tarefas correlatas.

 

EDUCADORES

 

Auxiliar no atendimento e organização dos alunos, nas áreas de circulação interna/externa, nos horários de entrada, recreio e saída; Prestar assistência aos alunos nas atividades desenvolvidas fora da sala de aula; Auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Desempenhar atividades de portaria; Prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações; Atuar na sala de aula, auxiliando o professor regente durante as atividades cotidianas; Colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio; Executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional; Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO V

 

ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIRETOR ESCOLAR

 

Desenvolve os trabalhos de direção da unidade educacional pertinente, assegurando a execução da política municipal de Educação, respondendo pela direção da unidade educacional, segundo normas e procedimentos pré-estabelecidos pela Secretaria de Educação e pela política municipal de Educação; Dirigi os trabalhos da unidade educacional pertinente, fazendo cumprir o plano de trabalho e o programa educacional, conforme calendário escolar; Administra a unidade educacional, segundo normas e procedimentos da Secretaria de Educação, e da política municipal de Educação; Desenvolve plano de metas e melhorias objetivando maximizar o desempenho de sua unidade educacional e dos seus alunos; Assisti ao Secretário da Educação, prestando informações relacionadas ao desenvolvimento dos trabalhos de sua unidade; Promove reuniões objetivando manter sua equipe coesa e direcionada aos objetivos propostos pela política municipal de Educação; Executa outras atividades correlatas.

 

ANEXO VI

 

FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO

 

Nome:

Cargo:

Unidade de Exercício:

 

IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA

 

Nome:

Cargo:

PERÍODO AVALIATÓRIO 

_______/_______/__________ a ______/______/_________

 

1. PONTUALIDADE

SUBFATORES

NOTAS

ÓTIMO (10)

MUITO BOM

(8 - 9)

BOM

(6-7)

REGULAR

(4-5)

FRACO (0-3)

PONTUALIDADE/ASSIDUIDADE- Observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado.

 

 

 

 

 

PLANO DE TRABALHO – Cumprimento do plano de trabalho dentro dos prazos exigidos.

 

 

 

 

 

MÉDIA PARA O QUESITO

 

 

2. CONHECIMENTO E QUALIDADE DO TRABALHO - Refere-se à aplicabilidade dos conhecimentos e experiências, ao uso das ferramentas, materiais, normas, procedimentos e metodologias necessárias para melhorar o desenvolvimento das atividades em geral.

SUBFATORES

NOTAS

ÓTIMO (10)

MUITO BOM

(8 - 9)

BOM

(6-7)

REGULAR

(4-5)

FRACO (0-3)

QUALIDADE NO TRABALHO - Realiza o trabalho com planejamento e organização, buscando eficiência na utilização dos recursos disponíveis, executando as atividades com precisão, apresentando incidência mínima de erros e ausência de retrabalhos.

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - Apresenta habilidade de administrar os prazos e solicitações com resultados satisfatórios, buscando priorizar aquelas de maior importância, independente do volume de trabalho.

 

 

 

 

 

APLICABILIDADE DOS CONHECIMENTOS - Apresenta capacidade de aplicar os conhecimentos adquiridos, contribuindo para o desenvolvimento permanente da equipe com a qual atua.

 

 

 

 

 

MÉDIA PARA O QUESITO

 

 

3. DISCIPLINA - Refere-se à capacidade de proceder conforme normas, leis e regulamentos que regem a Instituição.

SUBFATORES

NOTAS

ÓTIMO (10)

MUITO BOM

(8 - 9)

BOM

(6-7)

REGULAR

(4-5)

FRACO (0-3)

RESPONSABILIDADE - Apresenta comprometimento e seriedade com as suas tarefas, atribuições e metas estabelecidas pela Instituição.

 

 

 

 

 

RESPEITO AOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS - Acata com presteza as ordens de sua chefia imediata e observa os níveis hierárquicos nas relações funcionais.

 

 

 

 

 

COMUNICAÇÃO - Refere-se à capacidade de se expressar de maneira clara, objetiva e adequada, bem como trocar ou discutir ideias, contribuindo para atingir os objetivos da Unidade.

 

 

 

 

 

COOPERAÇÃO - Destina-se a analisar o interesse e a predisposição do servidor em colaborar com seus colegas e superiores na execução do trabalho diário e no desenvolvimento de projetos.

 

 

 

 

 

EFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO - Destina-se a analisar a capacidade de compartilhar as informações para o desenvolvimento das atividades/serviços, de modo que estes não fiquem prejudicados e condicionados à presença do servidor executor da atividade.

 

 

 

 

 

MÉDIA PARA O QUESITO

 

 

4. PARTICIPAÇÃO - Objetiva analisar a capacidade de agir de forma adequada e oportuna, apresentando ideias inovadoras, para o desenvolvimento dos trabalhos e da Instituição, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos.

SUBFATORES

NOTAS

ÓTIMO (10)

MUITO BOM

(8 - 9)

BOM

(6-7)

REGULAR

(4-5)

FRACO

(0-3)

CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO - Refere-se à apresentação de ideias inovadoras relativas ao trabalho, com objetivo de melhorar o seu desempenho, analisando as situações de maneira flexível, propondo alternativas para solução de problemas.

 

 

 

 

 

TOMADA DE DECISÕES - Apresenta bom senso e responsabilidade nas decisões tomadas na ausência de instruções detalhadas ou em situações fora do comum, optando pela alternativa mais adequada.

 

 

 

 

 

ADAPTABILIDADE ÀS MUDANÇAS - Facilidade de adaptar-se às mudanças e à utilização de novos métodos, procedimentos e ferramentas, aplicando-os na rotina de trabalho.

 

 

 

 

 

CAPACIDADE DE AGREGAR VALOR - Apresenta capacidade de agregar valor e contribuir para o desenvolvimento da área, no que se refere à otimização de recursos, implantação e disseminação de novas metodologias e procedimentos.

 

 

 

 

 

CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL - Apresenta interesse pela busca ativa de qualificação e aprimoramento pessoal e profissional na área de atuação, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento das atividades/serviços.

 

 

 

 

 

APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO - Mantém-se atualizado, por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades oferecidas pela Instituição, buscando o desenvolvimento pessoal e ampliação dos conhecimentos em sua área de atuação.

 

 

 

 

 

MÉDIA PARA O QUESITO

 

 

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO (PONTOS)

PONTUALIDADE

CONHECIMENTO E QUALIDADE DO TRABALHO

DISCIPLINA

PARTICIPAÇÃO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA - notas 00-05 (fraco e regular) em quaisquer dos fatores avaliativos devem ser justificados.

 

Avalio, nesta data, o desempenho do servidor.

( ) Ciente ( ) Ciente, com ressalvas.

Data : ____ / _____ / _________

Data : ____ / _____ / _______

__________________

Assinatura e carimbo do avaliador

___________

Servidor avaliado

 

RESULTADO FINAL (COMISSÃO DE AVALIAÇÃO)

( ) Apto à promoção ( ) Não apto à promoção 

_____________________

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:EEA46E80