ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 734/2021

LEI N.º 734/2021

 

“Altera a Lei Municipal n.º 720/2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fiam alterados os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais da Lei Municipal n.º 720/2021 – Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, passando a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 30 de dezembro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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