ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 924, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Institui gratificação para os servidores da Farmácia referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) – Resolução SES/MG nº 7.7628 de 03 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação para os servidores da Farmácia referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) – Resolução SES/MG, nº. 7628 de 03 de agosto de 2021.
Art. 2º Farão jus a gratificação os servidores efetivos e os contratados de forma temporária, em caráter excepcional, diretamente ligados à execução das atividades relacionadas à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Art. 3º Os recursos financeiros do incentivo serão repassados quadrimestralmente, do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), após a apuração dos indicadores, conforme disposto no Artigo 14 da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021.
Art. 4º A presente gratificação corresponde a 60% (sessenta por cento) do recurso total repassado ao município, conforme os indicadores atingidos no quadrimestre, de acordo com a avaliação da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais – SES/MG.
Art. 5º O repasse da gratificação de que trata essa lei será feito pela Secretaria Municipal de Saúde e será destinada aos servidores efetivos e os contratados de forma temporária, em caráter excepcional, na seguinte forma, aos seguintes profissionais que estiverem no exercício de suas funções:
– 50% (cinquenta por cento) do valor disposto no art. 4º desta Lei, ao farmacêutico responsável técnico da Unidade Municipal da Rede de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas integrada por meio do cadastro no CNES; e
– o restante dos 50% (cinquenta por cento) do valor disposto no art. 4º desta Lei, aos Servidores que possuírem vínculo de trabalho diretamente relacionado à Unidade Municipal da Rede de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas, unidade integrada por meio do cadastro no CNES.
Art. 6º Fica autorizado o repasse da gratificação diretamente aos servidores da Farmácia que executam atividades relacionadas à Política de Descentralização da Assistência Farmacêutica condicionado ao repasse do Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), na forma disposta no art. 5º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a realizar a transferência dos valores que lhe foram repassados pelo Governo do Estado de Minas, para incentivo de custeio, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, bem das demais Resoluções que venham substitui-la, ao servidor que efetivamente exerceu as atribuições disposta no art. 5º e 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste Artigo, limita-se aos valores efetivamente repassados pelo Governo do Estado de Minas Gerais nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, bem das demais Resoluções que venham substitui-la.
Art. 8º As despesas originárias da aplicação desta Lei serão realizadas à conta de dotações orçamentárias específicas, da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º A fonte de receita é o repasse pelo Governo do Estado de Minas Gerais nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, bem das demais Resoluções que venham substitui-la.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos orçamentários para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 08 de abril de 2024.
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CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA Presidente |
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JOÃO FRANCISCO FILHO 1º Secretário |
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:EEA74B8D