ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre criação de cargos e funções, alterando a Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, e dá providências”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU faz saber que a Câmara Municipal de Itanhandu, no Estado de Minas Gerais, APROVOU, e n ouso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Ficam criadas e acrescidas as seguintes funções, alterando e incluindo aos anexos II e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 2°- Ficam criados e acrescidos os seguintes cargos, alterando e incluindo aos anexos II e V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, na forma do anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de outubro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1. Fica acrescidos ao anexo II da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as seguintes funções:

 

ÓRGÃO

CARGO

CÓDIGO

VAGAS

VALOR

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Coordenador Contábil

FG-3

01

R$ 1.315,09

Coordenador de Finanças

FG-3

01

R$ 1.315,09

Coordenador de Convênios

FG-3

01

R$ 1.315,09

Coordenador de Tributos Municipais

FG-2

01

R$943,02

Coordenador de Recursos Humanos

FG-3

01

R$ 1.315,09

Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes

Coordenador de Serviços Gerais e Manutenção

FG-3

02

R$ 1.315,09

Secretaria Municipal de Saúde

Coordenador de Vigilância Sanitária

FG-1

01

R$ 722,78

Coordenador de Combate as Endemias

FG-1

01

R$ 722,78

Coordenador de regulação de alta complexidade

FG -2

01

R$ 943,02

 

2. Ficam acrescidas ao anexo V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as atribuições específicas de que tratam as funções gratificadas na seguinte forma:

 

1. Cargo: Coordenador Contábil

 

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças/Diretor do Departamento de Contabilidade

 

3. Competências:

 

- Gerir o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo, prestando informações ao Prefeito e Diretor do Departamento de Contabilidade sobre;

 

- assessorar o Prefeito e o Diretor do Departamento de Contabilidade quanto a gestão fiscal, tomando as medidas cabíveis para o funcionamento da administração contábil, observadas as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

- levantar as necessidades e assim definir os objetivos relativos a sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento denormas estabelecidas;

 

-gerir os envios de relatórios estabelecidos por lei, resoluções e instruçõesnormativas;

 

- coordenar e promover reuniões periódicas com os diretores de departamento a tomada de decisão no acompanhamento da Execução Orçamentária e Controle Financeiro;

 

- assessorar o Diretor do Departamento de Contabilidade para que todos os relatórios e registros sejam realizados de acordo com Princípios Fundamentais da Contabilidade e também aos Princípios Orçamentários básicos;

 

- assessorar na elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial e financeira do município, apresentado dados estáticos e pareceres técnicos;

 

- assessorar no direcionamento dos problemas financeiros, contábeis e orçamentários juntamente com o Diretor de Departamento de Contabilidade;

 

- gerir os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e orientando seu processamento, inspecionandoregularmente;

 

- coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

-promover atividades correlatas mediante delegação pelo superior imediato.

 

1. Cargo: Coordenador de Finanças

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças/ Diretor do Departamento de Tesouraria

 

3. Competências:

 

- gerir a elaboração de dados históricos dos balanços municipais, produzindo relatórios necessários, assim assessorando para a tomada de decisões da política financeira do município;

 

- assessorar o diretor de departamento de Tesouraria nas possíveis ações de correções necessárias, buscando o equilíbrio fiscal, comparando a despesas inicialmente planejada pela programação financeira, com a execução mensal, apontando as divergências mais significativas, para apresentação em reuniões gerais com o gabinete do prefeito e secretários municipais;

 

- assessorar ao Diretor do Departamento de Tesouraria na adoção de medidas corretivas; por meio de levantamentos mensais, das receitas próprias e vinculadas, destacando se os valores previstos estão sendo arrecadados ou se existe queda de arrecadação;

 

- gerir todos os recursos vinculados, de todas as secretarias, encaminhando resumos específicos ao controle interno dos recursos não aplicados, bem como ao Diretor do Departamento de Tesouraria, dos recursos aplicados à maior, para correções, com objetivo de finalização de exercício;

 

- levantamento de dados em outras secretarias, para subsidiar ao Diretor do Departamento de Tesouraria, para elaboração de relatórios de impactos orçamentários e financeiros;

 

- gerenciar os saldos bancários municipais, comparando mensalmente, com os valores a pagar, e no caso de insuficiência no fluxo de caixa, emitir parecer ao Diretor do Departamento de Tesouraria;

 

- assessorar ao Diretor do Departamento de Tesouraria, quanto a movimentação das contas bancárias;

 

- gerenciar a elaboração do controle da execução financeira das metas bimestrais das receitas;

 

- gerar gráficos analíticos, através de dados obtidos dos balancetes das receitas e cronogramas de arrecadação, para verificação dos níveis da arrecadação municipal;

 

- coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- promover atividades correlatas mediante delegação pelo superior imediato.

 

1. Cargo: Coordenador de Convênios

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças / Chefe da Divisão de Convênios

3. Competências:

- gerenciar, orientar e acompanhar as atividades de Demandas/Propostas e Convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Itanhandu e os Governos Estadual e Federal, em conjunto com as Secretarias Municipais;

 

- coordenar as pesquisas de possíveis convênios para o Município encaminhando para deliberações ao Exmo. Senhor Prefeito e Secretarias Municipais;

 

- assessorar a Gestão Municipal no diálogo com os Governos Estadual e Federal, a fim de obter informações sobre a liberação dos recursos passíveis de pactuação de convênios;

 

- assessorar as Secretarias Municipais quanto aos requisitos e procedimentos para captação de recursos;

 

- assessorar o seu superior hierárquico na no andamento das propostas, demandas e convênios;

 

- assessorar nas demandas para resolução de questões impeditivas na celebração de convênios;

 

-gerenciar a tramitação dos processos de convênios, celebração dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação e/ou outros instrumentos administrativos, estabelecendo comunicação eficiente interna e externamente;

 

- deliberar quanto a prestação de contas apresentada ao final dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumentos administrativos;

 

- propor políticas públicas que melhore o atendimento as demandas de recursos disponibilizados ao município de Itanhandu;

 

- coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- promover atividades correlatas mediante delegação pelo superior imediato.

 

1. Cargo: Coordenador de Tributos Municipais

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças/Chefe da Divisão de Tributos

3. Competências:

- coordenar os trabalhos de fiscalização dos tributos municipais na defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal;

 

- promover e coordenar ações integradas com as demais fiscalizações municipais;

 

- coordenar as atividades para o cumprimento de todos os estágios de instituição, previsão, arrecadação e efetivo recolhimento dos tributos de competência do Município;

 

- assessorar o Chefe da Divisão de Tributos nas possíveis ações de correções necessárias para promover o recebimento dos tributos municipais;

 

- coordenar estudos visando aprimoramento eatualização denormas,regulamentos, legislações e Política Municipal de Arrecadação;

 

- propor ações que visem o aumento da arrecadação;

 

- coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- promover atividades correlatas mediante delegação pelo superior imediato.

 

1. Cargo: Coordenador de Recursos Humanos

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Administração e Finanças/ Diretor do Departamento de Pessoal

3. Competências:

- coordenar programas de qualidade e capacitação do pessoal da Prefeitura;

 

- coordenar às questões inerentes a medicina do trabalho, promovendo toda a assistência necessária quanto ao uso permanente dos EPI (Equipamentos de Proteção Individual);

 

- assessorar o Diretor do Departamento de Pessoal quanto ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura,propondo sua permanenteatualização;

 

- gerenciar os registros e regras inerentes ao desenvolvimento do Departamento, detectando os pontos críticos e apontando soluções planejadas, para curto, médio e longo prazo ao Diretor do Departamento de Pessoal;

 

- coordenar em conjunto com as diretorias e secretarias do processo de cadastramento de pessoal, executando as rotinas estabelecidas e o cumprimento da legislação municipal, notadamente quanto a contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público;

 

- assessorar o Diretor do Departamento de Pessoal na realização de concursos públicos;

 

- evidenciar a necessidade de treinamento de servidores, propondo propor treinamento, cursos, palestras encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;

 

- planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da sua área de atuação, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimentonormal das atividades do Departamento de Pessoal;

 

- gerenciar o enquadramento de pessoal de acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários;

 

- coordenar a avaliação de desempenho, para fins de promoção, treinamento, remoção, readaptação e dispensa;

 

- formular e coordenar a política de recursos humanos e a sua integração com a estrutura administrativa municipal;

 

-promover atividades correlatas mediante delegação pelo superior imediato.

 

1. Cargo: Coordenador de Serviços Gerais e Manutenção

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes/Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais

3. Competências:

- planejar, executar e controlar a manutenção das vias públicas municipais e vicinais e máquinas;

- controlar o emprego das máquinas utilizadas na manutenção das vias públicas;

- auxiliar o Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais no planejamento e gestão dos recursos de convênio aplicados nas vias públicas;

- gerenciar o cumprimento das atividades de conservação de parques, praças e jardins e a criação e manutenção de áreas verdes na cidade;

- gerenciar as atividades de arborizar as vias e logradouros públicos;

- prestar atendimento, fornecendo informações e orientações, aos servidores do setor, das Secretarias, fornecedores ou prestadores de serviços e à população de modo geral;

- executar outras tarefas compatíveis com a sua área de atuação, conforme determinação do superior imediato

- controlar e executar as atividades operacionais relativas à Iluminação Pública;

- fazer vistorias e outras atividades relacionadas à Iluminação Pública conforme necessidade da Secretaria;

- providenciar relatórios das atividades feitas e das necessidades e apresentar ao seu superior imediato;

- fiscalizar a execução do contrato firmado com a concessionária;

- coordenar pessoal, materiais e meios para sua área de atribuição;

- orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; - prestar assistência e despachar o expediente de sua área diretamente com as autoridades superiores;

- apresentar a escala de férias ao Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rurais dos seus subordinados diretos, e, ainda, propor elogios e aplicações de penas disciplinares quando necessário, cumprindo rigorosamente o princípio da legalidade e demais princípios da Administração Pública;

- prestar assessoramento ao superior imediato;

 

1. Cargo: Coordenador de Vigilância Sanitária

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Saúde

3. Competências:

- Gerir o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo, prestando informações ao Secretário Municipal de Saúde;

 

- desenvolver as ações técnicas nas diferentes áreas da Vigilância Sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;

 

- Coordenar o acompanhamento de metas estabelecidas na Pactuação das atividades e procedimentos de vigilância sanitária, relacionados ao meio ambiente, ações de saúde do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais, responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e jurídicas em relação às denúncias; acompanhar as ocorrências no ponto da equipe de vigilância sanitária e organização de escala de férias;

 

- Coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- Promover atividades correlatas mediante delegação da autoridade superior.

 

1. Cargo: Coordenador de Combate as Endemias

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Saúde

3. Competências:

- Gerir o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo, prestando informações ao Secretário Municipal de Saúde;

 

- Coordenar e orientar os Agentes de Combate as Endemias com relação as suas atribuições bem como fornecer e cobrar o uso de equipamentos de segurança conforme estipulado em laudo específico;

 

- Coordenar as ações de bloqueio, ações educativas tanto coletivas quanto individuais de orientação de combate ao mosquito Aedes aegypti e outros vetores de importância para saúde pública;

 

- Gerenciar os estoques de insumos necessários para a realização do trabalho;

 

- Coordenar as atividades de controle de vetores no município;

 

- Coordenar a realização de campanhas de conscientização e educação em saúde na área correlata;

 

- Coordenar e organizar a campanha de vacinação contra a raiva animal em cães e gatos, no município;

 

- Coordenar a participação da equipe dos agentes de combate às endemiasnas ações de vigilância epidemiológica e ambiental de forma a estimular a integralidade do cuidado;

 

- Colaborar com a qualificação profissional dos trabalhadores do SUS de forma a fortalecer o espaço da Atenção Primária em Saúde através da integração ensino/serviço;

 

- Coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- Coordenar o acompanhamento de metas estabelecidas na Pactuação das atividades, cumprimento dos programas federais e estaduais, responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e jurídicas em relação às denúncias; acompanhar as ocorrências no ponto da equipe de endemias e organização de escala de férias;

 

- Promover atividades correlatas mediante delegação da autoridade superior.

 

1. Cargo: Coordenador de regulação de alta complexidade

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Saúde

3. Competências:

- Gerenciar o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios periódicos para possibilitar a avaliação das políticas de governo, prestando informações ao Secretário Municipal de Saúde;

 

- Coordenar a equipe de agendamento junto aos municípios referenciados em Itanhandu, o acompanhamento e cumprimento de metas pactuadas nas instâncias estadual e federal;

- Coordenar o fluxo de agendamento tanto junto aos prestadores de serviços SUS como junto aos municípios aqui pactuados;

 

- Coordenar as atividades e procedimentos de regulação de acesso aos serviços, de cumprimento dos programas federais e estaduais, responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e jurídicas em relação às denúncias; acompanhar as ocorrências no ponto da equipe de regulação e organização de escala de férias;

 

- Coordenar o pessoal, materiais e meios para o bom funcionamento do setor;

 

- Promover atividades correlatas mediante delegação da autoridade superior.

 

ANEXO II

 

1. Fica acrescidos ao anexo II da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, os seguintes cargos:

 

ÓRGÃO

CARGO

CÓDIGO

VAGAS

VALOR

Gabinete do Prefeito

Coordenador de Defesa Civil

CC-1

01

R$ 2.527,56

Secretaria Municipal de Educação

Chefe dos Serviços Administrativos Educacionais

CC-3

01

R$ 4.409,75

 

2. Ficam acrescidas ao anexo V da Lei Complementar nº 017, de 04 de setembro de 2019, as atribuições específicas de que tratam os cargos, na seguinte forma:

 

1. Cargo: Coordenador de Defesa Civil

2. Subordinação: Gabinete do Prefeito

 

3. Competências:

 

- atuar sob orientação do Chefe do Poder Executivo e representar o Município nas ações de Defesa Civil;

 

- planejar a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção da sociedade;

 

- promover a integração entre todos os entes públicos, privados, organizações não governamentais e sociedades civis organizadas, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

 

- coordenar a prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

 

- estimular o desenvolvimento de comunidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

 

- promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir suas ocorrências;

 

- monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

 

- estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro; Desenvolver consciência acerca dos riscos de desastres;

 

-coordenar a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC - em âmbito local;

 

- coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

 

- incentivar a incorporação de ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

 

- identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

 

- propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

 

- promover a vistoria em edificações e áreas de risco e propor, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

 

- propor a abertura de pontos de apoio ou abrigos provisórios, para assistência à população em situação de alto risco ou desastre;

 

- manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como, sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

 

- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

 

- propor regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

 

- coordenar à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

 

- promover a captação de recursos junto a União e o Estado, mormente em razão de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

 

- instituir política pública voltada a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações de Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

 

- promover ação de capacitação profissional para ações específicas em Proteção e Defesa Civil.

 

1. Cargo: Chefe dos Serviços Administrativos Educacionais

2. Subordinação: Secretaria Municipal de Educação

3. Competências:

 

- Coordenar e supervisionar os serviços administrativos educacionais;

 

- Supervisionar o cumprimento de prazos estabelecidos para demandas administrativas educacionais;

 

- Coordenar o envio de documentações e processos administrativos educacionais;

- Supervisionar o Censo Escolar;

 

- Supervisionar, coordenar e instruir os demais servidores nas atividades de expediente;

 

- Supervisionar e coordenar atividades administrativas referente aos programas de ensino junto às Unidades de Ensino;

 

- Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas educacionais da unidade de ensino, em conformidade com os dispositivos legais;

 

- Realizar atividades correlatas ordenadas ou delegadas pela chefia imediata;


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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