ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1807/2023 “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARA O MANDATO DE 2025 A 2028”
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA PARAO MANDATO DE 2025 A 2028”
A Câmara Municipal de MOEMA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de MOEMA/MG, para o mandato de 2025 a 2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º. O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025 será de:
I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, para o Prefeito Municipal. VETADO
II - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, para o Vice-Prefeito. VETADO
III - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 4º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice a ser utilizado para a revisão geral anual será o INPC do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 3º, ressalvado o disposto no art. 4º, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 6º. Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o limite de gasto com pessoal definido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada ano do mandato.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Moema/MG, 04 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:EEB05063