ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.973 DE 19 DE MARÇO DE 2013
“Altera a Lei Municipal nº 1.708 de 18 de setembro de 2001.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo primeiro da lei municipal nº 1.708 de 18 de setembro 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica fixado a proporção de 1 (um) táxi para cada 1.000 (mil) habitantes deste município, respeitados os direitos dos atuais proprietários.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São João da Ponte – MG, 19 de março de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:EECA5B03