ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1534 DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, no valor de R$12.900.687,42 (Doze milhões, novecentos mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º. Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ser suplementados até o limite de 30% (Trinta por cento), limitados a efetiva arrecadação por fonte de recursos.
Art.4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 04 de agosto de 2022.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:EEEB78FB