ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 199/2022
DECRETO Nº 199, DE 15 DE JULHO DE 2022
Autoriza a permissão de uso de bem móvel do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III, art. 101, I, g e art. 107, § 3º da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título gratuito e precário, pelo prazo de cinco anos, de bem móvel do Município de Inimutaba, constituído de um trator agrícola de pneus, marca Yanmar, modelo Solis 60, chassi nº EZSDR1076271S3, à Associação Comunitária de Gentil de Matos.
Parágrafo único. A permissão dar-se-á exclusivamente para fins assistenciais e filantrópicos, conforme condições estabelecidas no termo de permissão de uso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de julho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:EEF66161