ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.485/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o acesso gratuito ao monitoramento contínuo de glicose para crianças a partir de dois anos de idade, adolescentes e adultos com diabetes tipo 1 - na rede municipal de saúde do município de Santa Vitória, Minas Gerais, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o acesso gratuito ao monitoramento contínuo de glicose, através do dispositivo Freestyle Libre 2 Plus ou outro similar, para crianças e adolescentes com Diabetes Mellitus T1, residentes e domiciliados no município de Santa Vitória, Minas Gerais e regularmente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), cuja base territorial seja em Santa Vitória-MG.

 

Art. 2º. São objetivos desta Lei:

 

I - substituir o método tradicional de monitoramento de glicose capilar, que exige a punção dos dedos várias vezes ao dia, reduzindo o sofrimento e o desconforto dos pacientes através da utilização do dispositivo Freestyle Librem2 Plus ou similar, que funciona através de um sensor que é aplicado na parte posterior do braço.

 

II – garantir que a utilização do aparelho de monitoramento contínuo de glicose contribua para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, reduzindo os riscos de complicações a curto e longo prazo.

 

Art. 3º. O fornecimento do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose será feito pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante atendimento de, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

I - laudo médico emitido por profissional médico com especialidade em endocrinologia, que comprove a condição de Diabetes Mellitus T1 e relatório constando a necessidade do uso do dispositivo;

 

II – disposição do paciente ou do responsável legal em caso de paciente menor de 16 anos, em se educar e receber orientação sobre a enfermidade, mediante participação em programa, projeto, reunião ou similar indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – disposição do paciente em realizar a monitoração glicêmica de forma mais efetiva e contínua, devendo apresentar exames trimestrais de hemoglobina glicada e glicose em jejum.

 

Parágrafo único.OPoder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta dias), podendo inserir outros requisitos necessários à sua implementação e prever mecanismos de acompanhamento.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer orientação e acompanhamento para os pacientes e suas famílias sobre o uso do dispositivo, a importância da adesão ao tratamento e a manutenção de uma dieta adequada para o controle do diabetes.

 

Art. 5º. O custeio do fornecimento do dispositivo será realizado com recursos oriundos de verbas da saúde pública municipal, notadamente do orçamento impositivo, podendo ainda ser firmadas parcerias com instituições públicas ou privadas para o financiamento, bem como buscar recursos junto a fundos federais e estaduais de saúde.

 

Art. 6º. Fica prevista a inclusão das ações de fornecimento e acompanhamento do monitoramento contínuo de glicose no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária, assegurando a alocação de recursos necessários para a execução contínua e eficiente desta política pública.

 

Art. 7º. É vedado o uso indevido ou a comercialização dos dispositivos de monitoramento contínuo de glicose fornecidos pelo programa.

 

§1º O beneficiário que for identificado utilizando-se do benefício instituído por esta Lei de forma indevida ou comercializando os dispositivos será punido com o desligamento imediato do programa.

 

§2º Em caso de reincidência, o beneficiário poderá ser ainda responsabilizado civil e criminalmente, conforme a legislação vigente.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:EEF6BBB2