ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº03/2025
RECLAMADA: ALIMENTOS SORETTO LTDA CNPJ: 41.955.367/0001-46
DECISÃO ADMINISTRATIVA
1 – RELATÓRIO:
Trata-se de processo administrativo instaurado em face do fornecedor acima, já regularmente qualificado nos autos, com base na Lei nº 14.133/2021 e na Lei 9.784/1999, visando apurar indício de quebra de obrigação contratual estabelecida entre as partes. O procedimento foi instaurado mediante a Portaria Nº64 de 14 de abril de 2025.
Ao fornecedor, é imputado a falta de entrega do produto contratado após a emissão de 07 (sete) Autorizações de Fornecimento, enviadas no e-mail entre os dias 28 de fevereiro e 31 de março de 2025.
Devidamente notificado em 08 e 15 de abril de 2025, o fornecedor não apresentou nenhuma defesa.
O fornecedor foi autuado em razão da não entrega do item 0027, café torrado e moído, da ata de registro de preços nº09/2025.
A princípio, mister salientar que inexistem irregularidade ou nulidade do presente procedimento, vez que foram devidamente observados os princípios administrativos e constitucionais, mormente prazos do contraditório e ampla defesa, não assistindo razão as arguições da defesa apresentada.
Neste sentido a cláusula 12.10 editalícia:
12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Obedecidos prazos e formas, o fornecedor devidamente comunicado e ciente de sua obrigação através de ligações, e-mail e whatsapp, em nenhum momento apresentou defesa pela não entrega do produto, mantendo-se inerte, apresentando conduta negligente, irresponsável com a coisa pública, proporcionando desabastecimento de produto necessário a manutenção das atividades de diversos departamentos do Município.
Ante ao exposto, estando indubitável que o fornecedor descumpriu a obrigação assumida, essa comissão entende ser subsistente o objeto do presente processo administrativo em desfavor do fornecedor citado, em prejuízo da coletividade, sujeitando a sanção de ordem administrativa.
É o relatório.
2 – FUNDAMENTOS:
Segundo as cláusulas do edital, para a classificação da conduta, bem como, as sanções aplicáveis estão previstas:
12.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Contratação durante o certame;
12.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
12.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
12.1.2.4 apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.5 Fraudar a licitação;
12.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.6.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.6.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.6.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
12.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
12.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, o Município de Jacuí poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1 advertência;
12.2.2 multa;
12.2.3 impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
12.4.1 Para as infrações previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
12.4.2 Para as infrações previstas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
12.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
12.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 12.1.4, 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7 e 12.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
12.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Município de Jacuí, descrita no item 12.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
12.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contados da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento dos autos.
12.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do seu recebimento.
12.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
12.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Município de Jacuí.
Desta forma, tendo em vista que a Requerida cometeu as condutas previstas nos itens 12.1.5; 12.1.6; 12.1.6.1; 12.1.7; acima destacadas, esta comissão decidiu pela aplicação das penas de advertência e multa.
3- DECISÃO:
Diante ao exposto, fica a empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.955.367/0001-46, com sede na Rua Coronel Soares S/N, centro, Canaã/MG, Cep. 36.592-000, representada por Sr. Gyan Lennon Lelis de Carvalho:
a- ADVERTIDA, sob a inexecução integral do objeto Termo, referente a ata de registro nº09/2025; processo nº01/2025, pregão nº01/2025;
b -Aplicação da penalidade de MULTA, de R$ 1.931,04 (um mil, novecentos e trinta e um reis e quatro centavos) equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das ordens de fornecimentos emitidas em seu favor, correspondente a R$ 6.436,80 (seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos);
c - Nos moldes do item 12.6 do edital deverá ser facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação e/ou publicação oficial desta decisão , tendo em vista a aplicação de pena de multa.
3.1- NOTIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO
a) para o cumprimento voluntário da pena cominada de multa no valor fixado (guia anexa), para a sua quitação;
b) apresentar recurso, acompanhado das respectivas razões, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da intimação da decisão, protocolizado perante a autoridade administrativa que julgou o processo administrativo;
c) Consigne-se na notificação, na ausência de recurso, ou após o mesmo não ser provido, caso o valor da multa não seja quitado em até 30 (trinta) dias, que se proceda à inscrição do débito em dívida ativa, devendo, ao final do mencionado prazo, incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice oficial IPCA;
d) Desde logo, cumpridas as respectivas formalidades, alternativamente: arquive-se o presente PA, remeta-se à Junta Recursal para apreciação do recurso ou se inscreva em dívida para devida cobrança.
e) Publique-se, na imprensa oficial deste órgão o inteiro teor da decisão. Registre-se. Intime-se. Remeta-se cópia do inteiro teor desta decisão, por correspondência eletrônica, ao responsável. Cumpra-se.
Jacuí, 25 de junho de 2025.
EDENILSON PRATES DA SILVA –
Presidente
ROBERTA MARIA BANDEIRA DO CARMO –
Secretária
JÉSSICA RODRIGUES CHELEIDER –
Membro
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
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