ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 019/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG com sede na Av. Montes Claros, nº 243, Centro, inscrito sob o CNPJ nº: 22.679.153/0001-40, isento de inscrição estadual e denominada de CONTRATANTE, neste ato representado Sr. Ronaldo Alves Silva, Secretário Municipal de Administração e Finanças, brasileiro, casado, portador do CPF nº 849.656.146-15 e Carteira de Identidade nº MG-11.035.325, expedida pela SSP/MG, residente na Rua Dr. Manoel Ferreira, nº 1834, A, Bairro João Aguiar no Município de São Francisco/MG, e por Sra. Andressa Vieira Rodrigues, Secretária Municipal de Saúde, brasileira, Solteira, residente e domiciliado na Rua Euridson de Sá nº 2325, Bairro São José, na cidade de São Francisco/MG, portadora da Cédula de Identidade nº Mg 15822035, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 111.703.476 - 30 por delegação através do Decreto nº. 21 de 07 de março de 2022, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, pessoa jurídica de direito púbico interno, com sede na AV Governador Magalhaes Pinto, nº 4000 A, Bairro Jardim Primavera, nessa cidade de Montes Claros -MG, isento de inscrição estadual, neste ato representado pelo seu Presidente conforme Ata de Assembleia Geral Ordinária, Adaildo Rocha Moreira, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF nº 850.131.886-87, residente e domiciliado no Município de Curral de Dentro/MG, estabelecem entre si o presente TERMO DE RESCISAO CONSENSUAL DO CONTRATO, com fundamento no art. 137 VIII e 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público. Nada mais havendo a reclamar em relação ao Contrato ora rescindido, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:

 

O presente Termo tem por objeto a rescisão total e amigável do Contrato Administrativo nº 019/2026, referente a Dispensa nº 014/2026, a contar da presente data, firmado entre o Município de São Francisco e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, decorrente do Processo Licitatório nº 025/2026 – dispensa nº 014/2026, conforme dispõe o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO:

 

Por força da presente rescisão, as partes dão por encerrado o Contrato de que trata a Cláusula decima segunda, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO:

 

O presente Termo será publicado na Integra, no órgão de divulgação oficial do Município, que é o Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DA RESCISÃO:

 

A presente rescisão dá-se sob a seguinte condição:

a) Não caberá a nenhuma das partes pleitear qualquer indenização em razão da rescisão que ora se faz, dando-se por satisfeitas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:

 

As questões decorrentes deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de São Francisco - MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem as partes em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação, para que produza os efeitos legais.

 

São Francisco/MG, 08 de maio de 2026.

 

Prefeitura De São Francisco

RONALDO ALVES SILVA

Sec. Mun. de Adm. e Finanças

Contratante

 

Prefeitura De São Francisco

ANDRESSA VIEIRA RODRIGUES

Sec. Mun. de Saúde

Contratante

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS

CNPJ Nº 21.505.692/0001-08

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:___________________

 

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Publicado por:
Roberto Eder Alves da Rocha
Código Identificador:EEF9DA83