ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1531 DE 10 DE MAIO DE 2021

“Altera o artigo 4º da Lei nº 1.104, de 09 de dezembro de 2002 e dá outras providências;”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4ª da Lei nº 1.104, de 09 de dezembro de 2002 que “dispõe da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”, passa a vigorar com a seguinte redação:

:

“Art. 4. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período:

 

I – Instituições do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Representação da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante da Escola Estadual do Município – Escola Estadual Padre Alfredo Kobal.

b) 01 (um) representante de organizações formais/informais ligadas ao meio urbano do Município com notória atuação na área educacional, cultural e de infraestrutura;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miradouro.

 

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA - serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de decreto, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes;

 

§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Miradouro-Mg.

§ 3º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 10 de maio de 2021.

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CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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