ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 163 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

“Institui Premiação para Alunos e Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e professores da rede municipal de ensino que participarem da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Publicas - OBMEP, na forma abaixo:

 

Menção Honrosa

R$200,00

Medalha de Bronze

R$300,00

Medalhe de Prata

R$400,00

Medalha de Ouro

R$500,00

 

Parágrafo único. A premiação a ser concedida para o professor será equivalente a maior premiação concedida ao aluno, sem acumulação.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência e eficácia até 31 de dezembro de 2017.

 

Brás Pires, 27 de setembro de 2017.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
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