ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Reconhece como prática esportiva a Corrida de Carrinho de Rolimã no município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecido no município de Lagoa Santa/MG a Corrida de Carrinho de Rolimã como prática esportiva.

 

Art. 2º- É obrigatório o uso de equipamentos de segurança para a prática esportiva.

 

Art. 3º- A prática esportiva deverá ocorrer em locais apropriados a fim de prevenir acidentes aos esportistas e a terceiros.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.

 

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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